A lei 10.159/2018, que visa isentar as pessoas que vivem com HIV e que já são aposentadas por invalidez a passarem por novas perícias médicas no INSS, passou pela Comissão de Seguridade Social e Família. Agora, precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, além de ser sancionada pelo presidente da república. O texto é do do senador Paulo Paim (PT-RS) e substitui o Projeto de Lei do Senado 188 de 2017.

O auxílio-doença para pessoas soropositivas é garantido por lei, mesmo que não tenham contribuído com a Previdência no prazo mínimo de um ano. No entanto, nos últimos meses, pessoas vivendo com HIV e que já recebiam o benefício perderam a aposentadoria após as revisões. Para o senador Paulo Paim, “a convocação para avaliação de suas condições e manutenção do benefício, além de representar um constrangimento, é, também, prejudicial para o seu tratamento, dado que pode envolver uma interrupção de sua rotina terapêutica.”

Além disso, o Ministério Público Federal moveu ação civil pública contra o INSS, na 8ª Vara Federal Cível da SJDF,no dia 31 de julho no valor de mais de R$ 19 milhões, solicitando ao juiz a imediata suspensão da chamada das pessoas vivendo com o vírus do HIV e o imediato restabelecimento daqueles que perderam os seus benefícios.

“É mais uma conquista na defesa dos direitos das pessoas vivendo com HIV/aids no Brasil. Com esse projeto de lei, podemos melhorar a qualidade de vida dessas pessoas. Nenhum direito a menos.”, afirmou o deputado Luiz Odorico Monteiro (PSB – CE), presidente da Comissão de Seguridade Social e Família.

A lei homenageia o ativista Renato da Matta, presidente da Articulação Nacional de Saúde e Direitos Humanos. “Que daqui para frente a gente consiga ter mais justiça social para as pessoas vivendo com HIV, que é tão discriminada”, disse.

Redação da Agência de Notícias da Aids