O Congresso Nacional derrubou na terça-feira (dia 11) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei aprovado pelos parlamentares que dispensa a pessoa com HIV/aids, que esteja aposentada por invalidez, de ter que passar por perícia. O texto agora será pubicado como lei.
Atualmente, a legislação permite que o aposentado por invalidez seja convocado para avaliação das condições que motivaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.
O texto foi proposto pela Articulação Nacional de Saúde e Direitos Humanos (ANSDH), uma entidade que luta por direitos das pessoas que vivem com HIV/aids, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e aprovado na forma de um substitutivo do senador Romário (Pode-RJ).
O argumento da proposta é de que a pessoa com HIV aposentada por invalidez já passou por diversos períodos de auxílio-doença, o que atesta a degradação de sua saúde e a irreversibilidade dessa condição.
O veto partiu de orientação do Ministério da Economia, que considerou que a medida dispensava a pessoa com HIV/aids da “avaliação das condições que ensejaram seu afastamento ou aposentadoria, estabelecendo presunção legal vitalícia de incapacidade, independentemente das circunstâncias peculiares a cada caso e em desconsideração permanente dos avanços da medicina”.
Sendo assim, o governo ponderou que o texto “afastava-se do princípio da seletividade na prestação dos benefícios da Previdência Social”, assim como tinha potencial de estigmatizar e violar a dignidade do segurado com HIV, que, segundo a justificativa do veto, seria afastado da possibilidade de reabilitação profissional.
Outros três vetos presidenciais foram derrubados na mesma sessão, como parte de um acordo com o governo para viabilizar a aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, que autoriza o Executivo a emitir títulos de dívida pública para pagar despesas correntes no valor global de R$ 248,9 bilhões. Como os vetos trancavam a pauta, eles precisavam ser votados antes da análise do texto.
Confira os vetos
Pessoas com deficiência
Foi derrubado o veto ao dispositivo do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 843/18, que isenta do pagamento de IOF e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carros híbridos ou elétricos por parte de taxistas e pessoas com deficiência.
Recursos para universidades
Os parlamentares derrubaram o veto ao dispositivo que permite às fundações de apoio de universidades públicas e de centros de pesquisa gerirem os novos fundos patrimoniais criados pela MP 851/18, convertida na Lei 13.800/19. Esses fundos poderão ser abastecidos com recursos privados para projetos específicos.
Doações a partidos
Também foi rejeitado o veto ao Projeto de Lei 1321/19, do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), para evitar que os partidos tenham de devolver ao Tesouro Nacional as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.
Para o Executivo, o dispositivo acarreta renúncia de receitas para a União sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Redação da Agência Aids com informações da Agência Senado e Jornal Extra
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