Novo Acordo Pandêmico: Indústria Farmacêutica Ganha, Mundo em Desenvolvimento Perde, diz Instituto Global de Saúde Pública da AHF

Com a aproximação da reunião final do Órgão de Negociação Intergovernamental (INB) sobre o acordo convenção ou outro instrumento internacional sobre prevenção, preparação e resposta a pandemias (PPR), aqui denominado Acordo Pandêmico, a AIDS Healthcare Foundation (AHF) e o Instituto de Saúde Pública Global da AHF externam suas preocupações sobre a proposta de texto (Proposal for the WHO Pandemic Agreement) apresentada em 16 de abril de 2024.

Essa última iteração do texto, significativamente diluída durante o processo de negociação, encontra-se repleta de banalidades, parcela em obrigações e desprovido de mecanismos de responsabilização. Refém da formulação de políticas com base no “mínimo denominador comum”, em Genebra, o texto atual não dispõe do poder necessário para operacionalizar a equidade e alcançar os objetivos pretendidos.

Expressamos profunda preocupação com o fato das nações dirigidas defenderam, veementemente, o interesse privado das empresas farmacêuticas em detrimento do interesse coletivo de alcançar a segurança da saúde global, de forma sustentável e equitativa. Essa desconsideração foi observada no compromisso proposto para o Sistema de Acesso a Patógenos e Compartilhamento de Benefícios (PABS) da OMS, que o The Lancet descreveu não apenas como “vergonhoso, injusto e desigual”, mas também como “ignorante”.

De acordo com os termos atuais da PABS, apenas 20% dos produtos de saúde relacionados à pandemia seriam garantidos à OMS, em caso de uma pandemia. Como aponta a The Lancet, esse arranjo deixará 80% das vacinas, diagnósticos e tratamentos essenciais “à mercê da disputa internacional, como visto na pandemia de Covid-19”. Além disso, esses produtos de saúde relacionados a pandemias serão disponibilizados apenas na ocorrência de uma pandemia, e não mediante declaração de emergências de saúde pública de importância internacional, conforme proposto originalmente. Além disso, consideramos que as contribuições financeiras para o PABS não deveriam ser “administradas pela OMS”, mas sim direcionadas aos mecanismos de financiamento da saúde global existentes, em conformidade com as formulações ajustadas antes da conclusão das negociações.

Não está aprendendo nada com a pandemia de Covid-19?

Embora os copresidentes, vice-presidentes e algumas delegações do INB tenham trabalhado diligentemente para que se chegue a um consenso, permanece um fato simples: a equidade não será operacionalizada sem mecanismos de responsabilização e execução.

Apesar dos alertas de especialistas , a INB tem falhado persistentemente em incorporar disposições tangíveis de responsabilização e execução. Na proposta atual, a linguagem do Artigo 8, referente ao Monitoramento da Preparação e Revisões Funcionais, foi reduzida a nada; o Artigo 19, Implementação e Suporte, não contempla requisitos de relatórios ou verificação; os mecanismos propostos inicialmente para um comitê de responsabilização foram excluídos em vez de reforçados. O texto agora avançado foi instituído de meio eficaz de verificação oportuna e precisa de cumprimento pelas partes.

Apelos por mecanismos robustos de prestação de contas no Acordo Pandêmico foram amplamente financiados, mas não atendidos. Tais apelos foram formulados na Assembleia Geral das Nações Unidas , bem como por órgãos internacionais, incluindo o Conselho Global de Preparação e Monitoramento (GPMB, na sigla em inglês) e o Painel Independente sobre Preparação e Resposta a Pandemias (IPPPR, na sigla em inglês) .

Além do GPMB e do IPPPR, o Painel para uma Convenção Global de Saúde Pública e a Spark Street Advisors também enfatizaram a necessidade basilar de monitoramento independente.

A ausência de qualquer forma de monitoramento independente é preocupante, pois a história e a experiência prática comprovam que confiam apenas nos relatórios de países não é eficaz . Em vez de aprender com os atrasos generalizados e relatórios incompletos de países sob o Regulamento Sanitário Internacional (RSI), o acordo pandêmico promove mais das mesmas práticas que comprometem a segurança da saúde global no passado. Para garantir sua objetividade e eficácia, o acordo deveria, no mínimo, considerar o estabelecimento de um órgão de supervisão independente que fosse “política, financeira, técnica e operacionalmente independente da OMS e dos doadores”.

Igualmente, a responsabilidade também exige uma estrutura clara de execução com incentivos e desincentivos para a adesão. Os dois principais tratados sob a autoridade da OMS, a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e o RSI, são descritos na literatura científica como “reiteradamente prejudicados pelo descomprimento” . Por exemplo, o cumprimento incompleto do RSI “contribuiu para que a COVID-19 se torne uma pandemia prolongada de saúde global.”

Do mesmo modo, apoiamos a avaliação do referido painel de que uma Conferência das Partes (CoP) independente e autônoma é fundamental, uma vez que as pandemias não são apenas uma questão de saúde, mas uma “prioridade social e governamental”, que exige envolvimento de todo o governo e de toda a sociedade. Logo, preocupa-nos o fato de que as modificações no texto proposto, que agora exigem que a OMS atue como o Secretariado do acordo, prejudiquem a independência da CoP.

Enfatizamos também que os Estados-membros devem destinar o financiamento necessário para estabelecer uma arquitetura de prevenção, preparação e resposta a pandemias adequadas especificamente, tendo em vista os mecanismos de financiamento da saúde global existentes. “Uma das principais falhas do RSI tem sido a falta de especificidade de critério para que os Estados colaborem, inclusive no que diz respeito à mobilização de financiamento” , e que “sem referências, fórmulas ou outros detalhes”, essas “exigências têm pouca força real”. Assim, os mesmos erros se repetem, principalmente, pela falta de compromissos comerciais obrigatórios na letra do acordo. Além disso, a remoção da linguagem do Artigo 20, que exige o desenvolvimento de uma estratégia de implementação financeira de cinco anos, é um retrocesso.

Na reta final das negociações, os países devem se lembrar de como chegamos até aqui, do que precisa ser realizado por meio desse Acordo Pandêmico e, o mais importante, de quais serão as consequências se ele falhar. A acumulação de bens essenciais de saúde pública e as políticas que admitem que a gestão corporativa tenha precedência sobre as vidas humanas não deveriam mais ser toleradas.

Portanto, rogamos que as delegações atendam às recomendações dos especialistas e corrijam as falhas críticas no texto proposto. Abertos de mão vazios em Genebra não evitarão outro desastre de saúde global, tampouco impedirão que os países pisoteiem uns nos outros, quando a próxima pandemia chegar.

AIDS Healthcare Foundation” (AHF), a maior organização global de combate à aids, fornece atualmente cuidados médicos e/ou serviços a mais de 1,9 milhão de clientes em 47 países ao redor do mundo, incluindo os EUA, África, América Latina /Caribe, Região da Ásia/Pacífico e Europa.

O Instituto Global de Saúde Pública da AHF é uma iniciativa conjunta da “AIDS Healthcare Foundation” e da Universidade de Miami criada para se engajar na análise e pesquisa de políticas de saúde pública global e gerar evidências objetivas que possam informar melhorias nas políticas de saúde pública em níveis globais, regionais, nacionais e locais, particularmente para doenças infecciosas. Para saber mais sobre o Instituto Global de Saúde Pública da AHF, visite https://ahfinstitute.org/

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