Em uma vitória para a comunidade de pessoas vivendo com HIV/aids, a Advocacia-Geral da União (AGU) desistiu esta semana de um recurso que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que previa o retorno de pessoas HIV+ aposentadas ao mercado de trabalho. Com a decisão, as pessoas que perderam suas aposentadorias por invalidez no “pente fino” do INSS, entre 2017 e 2018, terão seus benefícios restaurados. Essa conquista histórica representa uma importante vitória na batalha pelos direitos e pela dignidade dessa população. O processo foi marcado por intensas idas e vindas, culminando agora em uma boa notícia.

Em entrevista à Agência Aids, o advogado Cláudio Pereira, presidente do Grupo de Incentivo à Vida (GIV), conta que está à frente de ações em defesa das pessoas vivendo com HIV/aids afetadas pelo pente fino desde o início, coordenando as elaborações judiciais.

Ele descreve que o desenvolvimento do processo começou com ações individuais que resultaram em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul. “Muitas pessoas foram afetadas pelo processo e várias foram desaposentadas. Muitas entraram com ações individuais, mas não todas foram bem-sucedidas; algumas obtiveram sucesso, outras não. O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul liderou a iniciativa da ação civil pública, sendo que informações cruciais para embasar essa ação foram fornecidas por pessoas e organizações não governamentais, colaborando para subsidiar o Ministério Público na formulação da ação”, esclarece.

O advogado enfatiza a importância do trabalho árduo conduzido neste caso, destacando especialmente Renato da Mata, cuja colaboração com o senador Paulo Paim (PT) foi fundamental para a aprovação da lei que sustentou a ação.

A Lei Renato da Mata, proposta para alterar a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, acrescenta um parágrafo ao art. 60 desta lei. A modificação dispensa as pessoas vivendo com HIV/aids da necessidade de avaliação das condições que justificam a concessão ou a manutenção do auxílio-doença. Em outras palavras, o segurado que estiver recebendo auxílio-doença e for uma pessoa vivendo com o vírus da imunodeficiência humana (HIV) não precisará passar por novas avaliações mediante convocação a qualquer momento. Essa alteração busca simplificar o processo para pessoas vivendo com HIV, garantindo-lhes maior segurança e estabilidade no recebimento do benefício.

Entenda o caso

Apesar de ter conquistado uma vitória inicial em segunda instância, onde uma decisão de tutela antecipada restabeleceu os benefícios, o INSS recorreu, levou o caso ao STF (Supremo Tribunal Federal). “A decisão do STF, ao negar o recurso do INSS, garante que as pessoas que não obtiveram vencimentos em ações individuais agora têm o retorno da manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez garantida”, explica Claudio.

Ele acrescenta que, embora o recurso no STF tenha sido negado, ainda havia a possibilidade de o caso ser apreciado pelo STJ naquele momento. “Contamos com um grupo de advocacia composto por advogados que trabalham com questões relacionadas ao HIV/aids, incluindo o GIV em São Paulo, a ONG Gestos e o GTP+, em Recife, além da advogada Patrícia Rios, do Rio de Janeiro, e Renato da Mata.

“Há aproximadamente um ano, tivemos uma audiência com o presidente do INSS, que se comprometeu a rever a situação. Agora, a Advocacia-Geral da União desistiu do recurso do INSS, o que assegura que as pessoas vivendo com HIV ou aids, que não obtiveram vencimentos em ações individuais, terão garantido o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez.”

Esse desfecho, considerado uma reparação significativa que impactou diretamente milhares de vidas, levanta questões essenciais sobre o impacto dadecisão na qualidade de vida da população vivendo com HIV, que continua enfrentando o estigma e a discriminação.

“Esta decisão é de extrema importância. Lutamos arduamente por isso, fornecendo informações essenciais para subsidiar sua tomada de decisão. Destacamos a questão econômica das pessoas vivendo com HIV e aids, o impacto nos gastos do INSS e a crucial importância dessa aposentadoria para a sobrevivência dessas pessoas. Muitas delas enfrentam dificuldades para serem razoavelmente integrados ao mercado de trabalho e dependentes dessa aposentadoria pelo INSS, muitas vezes há mais de dez, vinte ou trinta anos.”

Próximos passos

Quanto aos próximos passos, Claudio esclarece: “O benefício está assegurado. Agora, resta aguardar como será o processo para essas pessoas que não obtiveram sucesso no pagamento dos atrasados, mas isso será discutido em um momento futuro. Vamos acompanhar de perto. O INSS poderá resolver essa questão administrativamente, sem a necessidade de intervenção judicial. Estamos otimistas.”

Fernanda Nigro, advogada do GIV e do Grupo Pela Vidda São Paulo, explicou que a ação tinha como objetivo restaurar as aposentadorias por invalidez das pessoas vivendo com HIV/aids, que foram cortadas após a publicação da Lei nº 13.847, de 19 de junho de 2019. “Com a desistência da Advocacia-Geral da União do recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o processo foi concluído, garantindo que essas aposentadorias não poderão mais ser revisadas ou interrompidas.”

Ela também ressaltou o impacto profundo dessa decisão. “As pessoas voltarão a receber seu benefício de aposentadoria por invalidez, o que significa um resgate de sua dignidade”, comemorou.

Para aqueles que ainda não tiveram seus benefícios restabelecidos e necessitam de assistência, o GIV e o Grupo Pela Vidda São Paulo oferecem orientações práticas sobre os passos a seguir, incluindo a documentação necessária e os prazos.

Kéren Morais (keren@agenciaaids.com.br)

Dica de entrevista

GIV – Grupo de Incentivo à Vida

Tel.: (11) 5084-0255

Grupo Pela Vidda São Paulo

Tel.: (11) 3258-7729