
MINISTRA DO STF CONCEDE A ALAGOAS DIREITO DE NÃO FORNECER MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS
13/3/2007 - 19h40 O artigo 196 da Constituição Federal, ao assegurar o direito à saúde, se refere, em princípio, à efetivação de políticas públicas que alcancem a população como um...



