A proposta do Brasil para fechar um acordo comercial com a Europa exclui da liberalização setores considerados como estratégicos para o governo, entre eles o da Saúde e programas de alimentação. O UOL obteve com exclusividade os documentos do projeto do Mercosul para um acordo com a UE e que está em sua fase mais crítica de negociações.
O objetivo do governo é fechar um entendimento até o final do ano, depois de 23 anos de consultas, negociações, impasses e crises.
Sigilosos, os documentos desenham quais são as áreas que o governo brasileiro está disposto a abrir para a concorrência externa no setor de licitações públicas. O segmento é considerado como uma verdadeira mina de ouro, avaliado em mais de US$ 100 bilhões apenas no caso brasileiro.
Para os europeus, portanto, é uma prioridade conseguir garantias de que, num eventual tratado, as empresas da UE poderão concorrer de igual para igual com as companhias nacionais por esses contratos.
Mas, de acordo com a proposta brasileira, os compromissos feitos pelo governo de Jair Bolsonaro (2019-22) de abertura já não valem.
A opção da nova administração foi a de propor aos europeus uma abertura de seu mercado, mas mantendo certos setores ainda reservados para a indústria nacional.
No projeto, portanto, está excluída a abertura de licitações públicas para:
Compras relacionadas ao SUS
Na prática, isso significa que empresas do setor de Saúde da Europa não poderão competir com as indústrias nacionais nas compras realizadas pelo SUS (Sistema Único de Saúde), seja no segmento de remédios, de itens de hospital ou equipamentos.
Um dos objetivos do governo é dar espaço para que o setor farmacêutico nacional possa voltar a crescer. Hoje, um dos maiores buracos da balança comercial brasileira é justamente o setor de medicamentos.
Ao manter os contratos do SUS para as empresas no Brasil, a esperança é que o segmento nacional possa ser incentivado.
Outro setor que terá regras diferenciadas é o das compras do Ministério da Educação. No documento, o governo brasileiro “se reserva o direito de usar a licitação limitada” para a aquisição de certos bens.
Alimentos
A proposta brasileira ainda retira da abertura aos europeus “compras públicas de bens e serviços adquiridos no âmbito de programas de segurança alimentar e nutricional”.
Também fica de fora os contratos de “alimentação escolar que apoiam agricultores familiares ou cooperativas de agricultura familiar”.
“O Brasil se reserva o direito de conduzir um procedimento de licitação limitado na aquisição de bens e serviços de instituições sem fins lucrativos dedicadas à assistência social, serviços públicos ou serviços sociais de interesse público”, afirma a proposta.
Com esse segmento fechado à concorrência externa, o governo tenta abrir espaço para que pequenos agricultores possam ter um mercado.
Ficam ainda fechados para a concorrência europeia contratos para a compra de:
- Equipamentos para preparo do solo
- Equipamento de colheita
- Equipamentos de pulverização
- Equipamentos para escavação e terraplenagem
- Guindastes e escavadeiras
- Equipamentos para mineração, perfuração de rochas e terra e equipamentos relacionados
- Pesticidas e desinfetantes
O texto ainda deixa claro que os seguintes institutos brasileiros continuarão a fazer licitações, sem ter de incluir empresas estrangeiras:
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural
- Agência Espacial Brasileira
- Comissão Nacional de Energia Nuclear
- Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Tampouco entrarão na abertura produtos e setores considerados como estratégicos ou sensíveis:
- Tecnologia da informação, como o desenvolvimento e a manutenção de “software” utilizado na criptografia de comunicações;
- Armazenamento e manutenção de bancos de dados contendo informações pessoais de cidadãos brasileiros, resultantes de solicitações de documentos ou passaporte;
- Desenvolvimento e manutenção de programas de computador responsáveis pelo processo de preparação de documentos emitidos pelo serviço diplomático para cidadãos brasileiros;
- Produção de livros de passaportes
- Serviços relacionados às atividades de demarcação de fronteiras.
