Governo federal lança política inédita para garantir atendimento integral à população em situação de rua, anuncia 400 unidades móveis de saúde e reforça combate à aporofobia, ao racismo e à LGBTQIA+fobia nos serviços públicos
Em um dos mais abrangentes movimentos recentes de fortalecimento da equidade no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde lançou nesta quarta-feira (24), em São Paulo, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População em Situação de Rua (PNAIS Rua). A iniciativa estabelece diretrizes nacionais para o atendimento dessa população, amplia investimentos federais e cria mecanismos para levar o cuidado diretamente aos territórios onde vivem milhares de brasileiros historicamente excluídos do acesso à saúde.
O lançamento foi realizado pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que classificou a medida como um passo decisivo para qualificar o atendimento das cerca de 200 mil pessoas atualmente acompanhadas pelas equipes de Consultório na Rua em todo o país.
A nova política surge em um contexto de crescimento da população em situação de rua no Brasil e de reconhecimento de que barreiras estruturais — como pobreza extrema, preconceito, racismo e discriminação contra pessoas LGBTQIA+ — frequentemente afastam esse público dos serviços de saúde.
A proposta estabelece um modelo de cuidado que reconhece as especificidades das trajetórias de vida dessa população e busca garantir acesso integral à saúde em todos os ciclos da vida, desde a atenção básica até os cuidados especializados.
400 unidades móveis para levar o SUS às ruas
Um dos principais anúncios foi a criação de uma ampla rede de Unidades Móveis de Rua (UMR), veículos que permitirão a ampliação da capacidade de atendimento das equipes de Consultório na Rua.
A previsão é de que 400 veículos sejam distribuídos para municípios e para o Distrito Federal. Ainda em 2026, 350 equipes devem receber as unidades, enquanto a implementação total está prevista para ser concluída até 2027.
O investimento federal destinado à medida alcança R$ 144 milhões.
Com a nova estrutura, os atendimentos poderão ser realizados diretamente nos territórios onde vivem as pessoas em situação de rua, incluindo consultas médicas, acompanhamento de enfermagem, pré-natal, realização de curativos e coleta de exames.
“O nosso objetivo com a nova política é cuidar melhor das cerca de 200 mil pessoas que já são acompanhadas pelas equipes de Consultório na Rua. Com a estrutura das novas unidades móveis, elas vão fazer consulta médica, o acompanhamento de enfermagem, o acompanhamento de pré-natal, procedimentos curativos, coleta de exames no próprio território. O orçamento é mais de cerca de R$ 85 milhões para o ano de 2026, que são recursos para manutenção e contratação dessas equipes. Mais o investimento para ampliação em 2026 e 2027, que ultrapassa R$ 30 milhões”, explicou Padilha.
Investimentos mais que dobram em três anos
Os números apresentados pelo Ministério da Saúde indicam uma expansão significativa da política voltada à população em situação de rua nos últimos anos.
Entre dezembro de 2022 e maio de 2026, o número de equipes de Consultório na Rua financiadas pelo governo federal passou de 173 para 335, um crescimento de 93,6%.
No mesmo período, os recursos anuais destinados aos municípios mais que dobraram, saltando de R$ 51 milhões para R$ 106 milhões — um aumento de 106%.
Atualmente, as 335 equipes cofinanciadas pelo Ministério da Saúde atuam em 207 municípios distribuídos pelos 27 estados brasileiros, realizando atendimento itinerante e articulando o cuidado junto às equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal, equipes multiprofissionais e demais serviços da rede pública.
Política enfrenta desigualdades históricas
Além da ampliação da assistência, a nova política incorpora uma abordagem voltada ao enfrentamento das vulnerabilidades sociais e das discriminações que impactam diretamente a saúde dessa população.
A PNAIS Rua foi construída de forma pactuada entre União, estados e municípios, com participação de movimentos sociais, instituições de ensino, pesquisadores e representantes da própria população em situação de rua.
Entre os avanços previstos estão o fortalecimento das estratégias de redução de danos, a ampliação da atenção à saúde da mulher e à maternagem, além da valorização da participação social na formulação e monitoramento das políticas públicas.
A política também prevê ações específicas para combater o racismo institucional, a LGBTQIA+fobia e outras formas de discriminação presentes nos serviços públicos.
Outro ponto considerado estratégico é a inclusão obrigatória da identificação da condição de pessoa em situação de rua nos sistemas de cadastro do SUS. A medida permitirá produzir indicadores mais precisos e orientar políticas públicas baseadas em evidências.
Sete eixos estruturam a nova política
Para garantir implementação nacional, a PNAIS Rua foi organizada em sete eixos estratégicos.
O primeiro amplia o acesso aos serviços de saúde e fortalece a atenção integral, incluindo ações de saúde bucal, saúde da mulher, redução de danos e continuidade do cuidado após internações hospitalares.
Outro eixo é dedicado ao enfrentamento das discriminações, enquanto um terceiro estabelece mecanismos de monitoramento e produção de dados qualificados.
A política também fortalece a gestão participativa, assegurando a presença da população em situação de rua nos espaços de controle social e nos conselhos de saúde.
Há ainda medidas voltadas à formação permanente dos profissionais do SUS, à vigilância em saúde e à proteção dessa população diante de eventos climáticos extremos, cada vez mais frequentes no país.
O último eixo busca integrar saúde, assistência social e políticas de segurança alimentar para enfrentar as múltiplas dimensões da vulnerabilidade social.
A criação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População em Situação de Rua representa um marco para o SUS ao transformar em política de Estado uma estratégia voltada a um dos grupos mais vulnerabilizados do país. Ao combinar ampliação de financiamento, atendimento territorializado e enfrentamento das desigualdades estruturais, o governo aposta em uma mudança de paradigma: fazer com que a saúde pública chegue primeiro a quem historicamente ficou à margem dela.
