26/1/2007 – 22h
De acordo com a Lei nº 7670 de 8 de setembro de 1988 o portador do HIV/Aids “terá direito ao levantamento dos valores correspondentes ao FGTS, independentemente de rescisão de contrato de trabalho ou de qualquer outro tipo de pecúlio (o total do uso das economias acumuladas para uso posterior) a que o paciente tenha direito.” No entanto, algumas empresas têm acesso à conta do empregador e são informadas pela Caixa Econômica Federal sobre o código da patologia (no caso da Aids o número é 080) que garante o seu direito de saque. O ato foi uma das principais reclamações do integrantes do Seminário Nacional de Direitos Humanos e HIV/Aids. Eles cogitam a idéia de solicitar ao Ministério Público Federal a revisão das normas internas do banco estatal sobre o assunto.
Para Roberto Thomé, membro do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul, “o problema é sério e pode levar à discriminação por parte do empregador com seu subordinado”, comenta. Ele fez parte do grupo de trabalho que discutiu a situação dos Direitos Humanos nas regiões Sul e Sudeste.
“A empresa não precisa saber o motivo do FGTS ser movimentado”, acrescenta. Marcelo Brito Guimarães, consultor jurídico da Agência de Notícias da Aids participou dos debates e disse que outro problema é que os profissionais jurídicos não conhecem muito sobre Aids e saúde. “Uma julgadora não sabia que o nome de remédios contra a epidemia era anti-retroviral”, disse ao citar um caso que acompanhou.
A advogada e membro do Movimento de Cidadãs Posithivas, Beatriz Pacheco, relembrou ao grupo que, apesar do desconhecimento do tema, “juízes do Tribunal Superior do Trabalho têm uma visão mais ‘humana’ sobre os trabalhadores soropositivos do que outras instâncias que não são tão favoráveis às pessoas portadoras do vírus”, afirmou.
Os ativistas presentes cogitam solicitar ao Ministério Público Federal ou à Defensoria Geral da União a solicitação de uma revisão das normas internas da Caixa sobre o FGTS.
Marcelo Brito Guimarães ainda disse que o ideal seria que qualquer órgão do executivo, antes de implantar medidas sobre HIV/Aids, seja obrigado a consultar o Programa Nacional de DST/Aids.
Ao final do evento, com uma plenária não deliberativa, outra principal reivindicação foi um programa de proteção às pessoas expulsas de favelas por serem portadoras do HIV. No ano passado, um jornal do Rio de Janeiro denunciou este fato praticado nos morros cariocas.
As propostas foram encaminhadas ao PN para, futuramente, planejar ações e políticas sobre Direitos Humanos e HIV/Aids. No entanto, a diretora do órgão, Mariângela Simão, já alertou que não possui o poder de polícia.
O chefe da articulação com a sociedade civil, Eduardo Barbosa, encerrou o evento afirmando que o encontro foi positivo e que o assunto terá continuação em teleconferências por meio da internet.
Rodrigo Vasconcellos
A Agência de Notícias da Aids cobriu o evento com o apoio do Programa Nacional de DST/Aids
