Hoje organizações do terceiro setor, que representam os pacientes, têm maior atuação nas decisões, mas seria uma participação social até a página 2?
Por que novas medicações e tecnologias aprovadas para entrar no SUS não chegam de fato aos pacientes? Por que novas medicações e tecnologias aprovadas para entrar no SUS não chegam de fato aos pacientes? Por que novas medicações e tecnologias aprovadas para entrar no SUS não chegam de fato aos pacientes?
Em matéria de incorporação de novas tecnologias e tratamentos médicos, todo brasileiro tem a possibilidade de participação social por meio da Comissão Nacional de Tecnologia do SUS, a chamada Conitec. Há 15 anos, ela foi formada com o intuito de que a as organizações que representam os interesses da sociedade ganhassem um novo patamar junto ao Ministério da Saúde.
Uma vez que se decide a incorporação de uma nova tecnologia, temos uma lei e um decreto que asseguram que o Ministério tem um prazo de 180 dias para disponibilizá-la a partir da data de sua publicação no Diário Oficial. O prazo se faz necessário, segundo o governo, para os trâmites operacionais de compra e distribuição, bem como elaboração de protocolos clínicos de orientação e uso racional.
Só que, desde a criação dessa lei, infelizmente muitas das tecnologias “aprovadas” não chegam à população dentro do prazo previsto – ou muito além dele. Parece uma participação social até a página 2.
Hoje há uma série de medicações com aval da Conitec que não chegam aos pacientes do SUS. Vou dar exemplos.
O efeito das canetas emagrecedoras na testosterona dos homens
O implante de dexametasona, um tipo de corticoide utilizado para tratar a retinopatia diabética, já está há mais de 750 dias para ser comprado e disponibilizado. Fizemos audiências públicas com o Ministério da Saúde e nada andou até aqui.
O protocolo de atualização no tratamento da retinopatia foi atualizado em 2021. Hoje, tanto esse implante como o remédio aflibercepte esperam para entrar no documento.
Já obtivemos a aprovação da incorporação das insulinas análogas de ação prolongada e rápida para pessoas com diabetes tipo 2 no SUS desde novembro de 2024. Até agora, apenas a primeira foi comprada para ser fornecida somente em quatro estados brasileiros.
Enquanto isso, a finerenona, uma droga que ajuda a conter a evolução da doença renal crônica para uma diálise, teve incorporação negada. Entramos com recurso pois há estudos mostrando que ela é custo-efetiva. A audiência pública sobre o caso nos foi negada e não há um parecer final sobre a decisão sobre a respeito da medicação.
Um levantamento recente aponta que 50% dos medicamentos incorporados ao SUS entre 2022 e 2023 não estavam disponíveis à população no prazo adequado. O estudo ID 235 – Monitoramento dos Prazos de Medicamentos Incorporados no Âmbito do SUS demonstrou que a implementação efetiva ocorreu em uma mediana de 562 dias.
Outro capítulo de discussão é o projeto de lei 1241 de 2023 da deputada Rosangela Moro e que virou a lei 15120/2025. A Conitec passou a contar com a participação de um representante de organização da sociedade civil (OSC) constituída há mais de dois anos e atuante na área da respectiva especialidade ou patologia, assegurado o direito a voto.
Mas há uma relação de documentos exigidos pela instituição que mostram um bloqueio para participação das OSCs, pois precisam ser atualizados de tempos em tempos e isso custa recursos que inviabilizam a participação contínua.
Durante o 5º Fórum Vozes do Advocacy, apresentei uma análise do Tribunal de Contas da União sobre a atuação da Conitec. Ela apontou 17 pontos de fragilidade no processo da incorporação de tecnologias no SUS. Os problemas relatados vão desde a designação de membros até o processo de pós-incorporação, com dados sobre atraso na dispensação de produtos.
Também mostrou designações de membros sem a devida comprovação da experiência profissional, capacitação ou formação acadêmica exigida, conflitos de interesse dos membros, fragilidades em avaliações econômicas, falta de informações em dossiês, descumprimento de prazos de análise, entre outros.
Nos últimos 15 anos, assistimos a avanços importantes tanto em termos de participação social nas políticas públicas de saúde como no trabalho de órgãos como a Conitec. Mas precisamos aperfeiçoar e fazer valer as regras estabelecidas. Sob pena de os cidadãos brasileiros não terem acesso àquilo que já é determinado por lei.
