Sancionada em 13 de novembro de 1996, a Lei nº 9.313 transformou o acesso gratuito ao tratamento do HIV em um direito. Conquista histórica dos movimentos sociais e da saúde pública, a legislação ajudou a salvar milhares de vidas e tornou o Brasil referência internacional, mas desigualdades ainda desafiam sua plena efetivação.
Antes de se tornar um direito garantido por lei, o acesso aos medicamentos contra o HIV foi uma reivindicação construída entre hospitais, tribunais, manifestações e despedidas. Nos primeiros anos da epidemia, quando a aids ainda representava uma ameaça devastadora e milhares de brasileiros morriam sem alternativas eficazes de tratamento, pessoas vivendo com HIV, profissionais de saúde e organizações da sociedade civil travaram uma batalha que mudaria a história da saúde pública. Não lutavam apenas por medicamentos, mas pelo direito de continuar vivendo.
Em 13 de novembro de 1996, essa mobilização alcançou uma conquista decisiva. A sanção da Lei nº 9.313 assegurou a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de toda a medicação necessária ao tratamento das pessoas vivendo com HIV e aids. O Brasil assumia, assim, o compromisso de transformar os avanços da ciência em uma política pública de acesso universal, em um momento em que os novos antirretrovirais ainda eram caros e inacessíveis para grande parte da população mundial.
Trinta anos depois, a legislação permanece como um dos maiores marcos da resposta brasileira à epidemia. O que antes era frequentemente acompanhado por diagnósticos tardios, internações prolongadas e mortes precoces passou a ser uma condição de saúde que, com acompanhamento adequado, permite viver por décadas. A conquista, entretanto, não encerrou a luta. O preconceito, as desigualdades sociais, as dificuldades de acesso aos serviços e a interrupção do tratamento continuam impondo desafios a um país que ajudou a demonstrar ao mundo que enfrentar a aids também é uma questão de direitos humanos.
Quando o diagnóstico de HIV significava enfrentar a morte e o preconceito

A história da Lei nº 9.313 começa muito antes de sua aprovação. Nos primeiros anos da década de 1980, quando os casos de aids começaram a ser identificados no Brasil, pouco se sabia sobre a doença. Sem medicamentos capazes de controlar o vírus, muitas pessoas desenvolviam infecções oportunistas graves e morriam poucos meses após o diagnóstico.
O medo da doença foi acompanhado por uma epidemia de discriminação. Homens gays, travestis, profissionais do sexo e pessoas que usavam drogas foram especialmente atingidos por discursos que associavam o HIV a comportamentos considerados moralmente condenáveis. O preconceito alcançava hospitais, ambientes de trabalho, escolas e famílias, agravando o sofrimento de quem já enfrentava uma condição de saúde desconhecida e potencialmente fatal.
Foi nesse cenário que começaram a surgir as primeiras respostas organizadas. Em 1983, São Paulo estruturou o primeiro programa estadual de enfrentamento da aids, sob a liderança do médico sanitarista Paulo Roberto Teixeira. Em 1985, o Ministério da Saúde criou o Programa Nacional de Aids, enquanto organizações da sociedade civil passavam a reivindicar assistência, informação e respeito às pessoas afetadas.
A redemocratização do país também teve papel fundamental. A Constituição Federal de 1988 reconheceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, estabelecendo os princípios que orientariam a criação do SUS. O acesso universal aos antirretrovirais, conquistado anos depois, encontraria nesse compromisso constitucional sua principal sustentação.
Betinho, Herbert Daniel, Nair Brito e a mobilização que abriu caminho para a lei

A resposta brasileira à aids foi marcada pelo protagonismo de pessoas que transformaram experiências de adoecimento, perdas e discriminação em mobilização política. Entre elas estava o sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, que vivia com HIV e participou, em 1987, da fundação da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (ABIA).
Hemofílico, Betinho havia contraído o vírus por meio de transfusões de sangue. Sua atuação ajudou a colocar a epidemia no centro do debate sobre cidadania, solidariedade e responsabilidade do Estado. Defendia que enfrentar a aids exigia muito mais do que respostas médicas: era necessário combater o preconceito e assegurar condições dignas de vida.
Outro nome fundamental foi Herbert Daniel, escritor e ativista que participou da criação do Grupo Pela Vidda, em 1989. A organização defendia o protagonismo das pessoas vivendo com HIV nas decisões sobre saúde e políticas públicas, rompendo com a visão de que deveriam ocupar apenas o lugar de pacientes.
Ao lado dessas iniciativas, o Grupo de Apoio à Prevenção à Aids de São Paulo (GAPA-SP), criado em 1985, e diversas outras organizações passaram a pressionar o poder público pela ampliação da assistência e pelo fornecimento de medicamentos.
A mobilização ganhou força na primeira metade dos anos 1990. Enquanto os primeiros antirretrovirais demonstravam benefícios, os preços elevados impediam que grande parte da população tivesse acesso aos tratamentos. Ações judiciais começaram a exigir o fornecimento dos medicamentos, e manifestações públicas intensificaram a pressão sobre os governos.

Entre as histórias que ajudaram a transformar o acesso aos antirretrovirais em um direito está a da ativista Nair Brito, diagnosticada com HIV em 1992. Em uma época marcada por mortes, preconceito e poucas alternativas de tratamento, ela viu amigos morrerem e chegou a ter o próprio velório planejado pelo companheiro. Gravemente debilitada, com apenas oito células CD4 por milímetro cúbico de sangue, recorreu à Justiça para obter os novos medicamentos que começavam a transformar o tratamento da aids. Conseguiu uma liminar que obrigou o Estado a fornecê-los, tornando-se uma das protagonistas da mobilização que pressionou o poder público a garantir o acesso universal.
Sua luta ultrapassou os tribunais. Nair participou de manifestações, chegou a se deitar na Avenida Paulista para exigir medicamentos e ajudou a fortalecer um movimento que conquistaria, em 1996, a aprovação da Lei nº 9.313.
Foi essa articulação entre sociedade civil, profissionais de saúde, pesquisadores e parlamentares que ajudou a transformar uma reivindicação coletiva em uma obrigação legal.
1996: o avanço da ciência encontra uma conquista política
O ano de 1996 representou uma virada na história mundial do HIV. Durante a XI Conferência Internacional de Aids, realizada em Vancouver, no Canadá, foram apresentados resultados científicos que consolidaram a eficácia da terapia antirretroviral combinada, popularmente conhecida como “coquetel”.
A utilização simultânea de medicamentos com diferentes mecanismos de ação permitiu controlar a multiplicação do vírus de maneira muito mais eficaz, reduzir complicações e melhorar significativamente a expectativa de vida das pessoas em tratamento.
Entretanto, essa revolução científica trouxe um desafio: os novos esquemas eram caros, complexos e exigiam o uso de vários comprimidos diariamente. Para milhares de pessoas, a possibilidade de sobreviver continuava condicionada à capacidade de pagar.
O Brasil já distribuía gratuitamente zidovudina (AZT) desde 1991, mas a chegada das terapias combinadas tornou evidente a necessidade de uma política permanente e mais abrangente.

Nesse contexto, o então senador José Sarney apresentou o Projeto de Lei do Senado nº 158/1996, que avançou no Congresso Nacional e foi sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 13 de novembro daquele ano. Embora conhecida como Lei Sarney, a conquista foi resultado de uma construção coletiva, envolvendo também lideranças históricas da reforma sanitária, como Sérgio Arouca, e a mobilização de Betinho e das organizações de luta contra a aids.
A Lei nº 9.313 estabeleceu que as pessoas vivendo com HIV e aids receberiam gratuitamente do SUS toda a medicação necessária ao tratamento. Também determinou que o Ministério da Saúde padronizasse as terapias e revisasse periodicamente suas recomendações, acompanhando os avanços científicos.
Esse dispositivo foi fundamental para que a garantia de acesso não ficasse limitada aos medicamentos disponíveis em 1996. A legislação criou condições para a atualização contínua dos tratamentos oferecidos pela rede pública, consolidando uma política que atravessaria diferentes governos.
Da redução das mortes à disputa com a indústria farmacêutica

A ampliação do acesso aos antirretrovirais começou a produzir resultados expressivos nos anos seguintes. A redução das infecções oportunistas, das internações hospitalares e das mortes relacionadas à aids modificou o cotidiano dos serviços de saúde e, principalmente, as perspectivas de vida de milhares de brasileiros.
Um relatório nacional de acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio registrou redução de 82% nas hospitalizações relacionadas à aids entre 1997 e 2007, em um período marcado pela expansão da terapia antirretroviral.
A sustentabilidade dessa política, porém, exigia enfrentar os altos preços praticados pela indústria farmacêutica. O Brasil passou a negociar reduções de valores, incentivar a produção de genéricos e fortalecer laboratórios públicos, tornando-se protagonista internacional no debate sobre medicamentos, patentes e saúde pública.
Um dos episódios mais importantes ocorreu em maio de 2007, quando o governo brasileiro concedeu licença compulsória para o antirretroviral efavirenz, após negociações consideradas insatisfatórias com a fabricante. A medida permitiu adquirir versões genéricas mais baratas e, posteriormente, fortalecer a produção nacional.
A decisão tornou-se emblemática por demonstrar que a proteção à propriedade intelectual precisava ser conciliada com as necessidades de saúde pública. Também evidenciou que garantir medicamentos gratuitos exige financiamento, capacidade de negociação e decisões políticas capazes de assegurar a continuidade do abastecimento.
A transformação aparece nos indicadores nacionais. Segundo o Boletim Epidemiológico de HIV e Aids divulgado pelo Ministério da Saúde em dezembro de 2025, o Brasil registrou 9.157 mortes por aids em 2024, uma redução de 12,8% em relação ao ano anterior. A taxa padronizada de mortalidade chegou a 3,4 óbitos por 100 mil habitantes, o menor patamar da série histórica.
Os avanços, contudo, convivem com a memória de perdas profundas. Entre 1980 e 2024, o Brasil acumulou 402.300 mortes com HIV ou aids como causa básica. Muitas dessas pessoas morreram antes de ter a oportunidade de utilizar os tratamentos que hoje fazem parte da rotina do SUS.
Uma nova realidade: tratamentos mais simples e o princípio Indetectável=Intransmissível

Ao longo das últimas três décadas, a evolução científica transformou radicalmente o tratamento do HIV. Os primeiros coquetéis, que exigiam numerosos comprimidos e provocavam efeitos adversos importantes, deram lugar a esquemas mais potentes, seguros e de administração simplificada.
Em 2013, o Ministério da Saúde passou a recomendar o início da terapia antirretroviral para todas as pessoas diagnosticadas com HIV, independentemente da contagem de células de defesa, respeitadas as particularidades clínicas. Em 2017, a incorporação do dolutegravir aos esquemas preferenciais representou outro avanço, ampliando as possibilidades de tratamento eficaz.
Em dezembro de 2025, mais de 225 mil pessoas já utilizavam no SUS a combinação de lamivudina e dolutegravir em um único comprimido diário, conforme critérios clínicos específicos. A mudança simboliza a distância percorrida desde os anos 1990, quando a rotina medicamentosa podia ser extremamente complexa.
Outro avanço fundamental foi a consolidação do conceito Indetectável=Intransmissível (I=I). Evidências científicas demonstraram que pessoas em tratamento eficaz, com carga viral sustentadamente abaixo de 200 cópias por mililitro de sangue, não transmitem o HIV por via sexual.
A descoberta revolucionou a compreensão sobre o vírus e fortaleceu o enfrentamento do estigma, permitindo que pessoas vivendo com HIV construam relacionamentos, exerçam sua sexualidade e planejem o futuro com mais segurança.
Os resultados alcançaram também a prevenção da transmissão vertical. Em dezembro de 2025, a Organização Mundial da Saúde validou o Brasil pela eliminação da transmissão do HIV de mãe para filho como problema de saúde pública, um reconhecimento internacional relacionado à ampliação da testagem, do pré-natal e do tratamento. A certificação não significa ausência absoluta de casos, mas comprova a redução da transmissão a níveis definidos internacionalmente.
Mais de 869 mil pessoas em tratamento, mas o acesso ainda é desigual
Trinta anos após a sanção da lei, o Brasil mantém uma das maiores políticas públicas de tratamento gratuito do HIV. De acordo com o Monitoramento Integrado do Cuidado do HIV e da Aids, publicado pelo Ministério da Saúde em 2026, o país contabilizava 869.443 pessoas em terapia antirretroviral até setembro de 2025.
As estimativas referentes a 2024 apontavam aproximadamente 1,1 milhão de pessoas vivendo com HIV no país. Desse total, cerca de 93% conheciam o diagnóstico. Entre as diagnosticadas, 81% estavam em tratamento, e 96% das que recebiam antirretrovirais apresentavam carga viral suprimida, segundo o indicador programático utilizado pelo Ministério da Saúde.
Apesar dos resultados, o país ainda enfrenta dificuldades para alcançar integralmente as metas internacionais 95-95-95, que preveem diagnosticar 95% das pessoas vivendo com HIV, tratar 95% daquelas que conhecem seu diagnóstico e alcançar supressão viral em 95% das pessoas em tratamento.
O diagnóstico tardio continua sendo uma preocupação. Entre janeiro e setembro de 2025, mais de 48 mil pessoas foram identificadas pela primeira vez nos sistemas de informação sobre HIV e aids. Entre aquelas com contagem de células CD4 disponível na avaliação inicial, aproximadamente 26% apresentavam comprometimento imunológico avançado, indicando que parte significativa ainda chega aos serviços quando a infecção já provocou danos importantes à saúde.
As desigualdades também aparecem na permanência no tratamento. O monitoramento nacional identificou percentuais de interrupção de 17,7% entre pessoas de 18 a 24 anos, 17,5% entre indígenas e 16,5% entre pessoas pretas.
A mortalidade reflete parte dessas disparidades. Segundo o Boletim Epidemiológico de 2025, pessoas negras, considerando pretas e pardas, representaram 62,2% das mortes por aids registradas em 2024.
Esses números mostram que a garantia legal de medicamentos, embora fundamental, não elimina sozinha os obstáculos enfrentados por quem vive em situação de pobreza, enfrenta racismo, discriminação, insegurança alimentar ou dificuldades para acessar serviços de saúde.
A infectologista Beatriz Grinsztejn, pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), destacou, em entrevista à GloboNews sobre os 30 anos da legislação, que os avanços tecnológicos precisam ser acompanhados pelo enfrentamento das desigualdades sociais. “Então somente incorporar tecnologias não resolve”, afirmou a médica.
A avaliação reforça que o sucesso da política brasileira não pode ser medido apenas pela quantidade de medicamentos distribuídos, mas também pela capacidade de garantir diagnóstico oportuno, acolhimento, acompanhamento contínuo e qualidade de vida.
Uma conquista de 30 anos que precisa continuar avançando

Aos 30 anos, a Lei nº 9.313 permanece como um dos principais símbolos da resposta brasileira ao HIV e à aids. Sua importância vai além da oferta gratuita de antirretrovirais: representa o reconhecimento de que os avanços da medicina devem estar disponíveis às pessoas que deles necessitam, independentemente de sua condição econômica.
Os desafios atuais incluem ampliar o diagnóstico precoce, reduzir as interrupções do tratamento, incorporar novas tecnologias e assegurar atendimento adequado às diferentes populações. O envelhecimento das pessoas vivendo com HIV também exige respostas para necessidades de saúde que vão além do controle do vírus, incluindo doenças crônicas, saúde mental e qualidade de vida.
Nesse cenário, a participação da sociedade civil continua indispensável. As mesmas mobilizações que ajudaram a construir a legislação permanecem fundamentais para fiscalizar políticas públicas, denunciar violações de direitos e defender a continuidade dos investimentos no SUS.
Três décadas depois, recordar a aprovação da lei é também reconhecer a história de quem não sobreviveu para testemunhar os avanços do tratamento, de quem enfrentou o preconceito para exigir direitos e de quem continua trabalhando para que nenhuma pessoa seja deixada para trás.
A Lei nº 9.313 não acabou com a epidemia, mas mudou profundamente seu curso no Brasil. Transformou medicamentos em direitos, ampliou as possibilidades de sobrevivência e ajudou a construir uma resposta reconhecida internacionalmente. O compromisso que nasceu daquela conquista permanece atual: garantir que viver com HIV não signifique viver sem acesso à saúde, à dignidade e ao futuro.
Redação da Agência de Notícias da Aids




