Nova lei estabelece garantias como consentimento informado, confidencialidade e direito à decisão sobre tratamentos, além de formalizar deveres dos pacientes e criar mecanismos de fiscalização
Ser atendido em um serviço de saúde, público ou privado, passa a significar, oficialmente, mais do que receber diagnóstico e tratamento. Desde terça-feira (7), pacientes em todo o país passam a contar com um conjunto estruturado de garantias legais que reconhecem sua autonomia, sua dignidade e seu papel ativo no cuidado com a própria saúde.
O Governo do Brasil instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente, por meio da Lei nº 15.378, publicada no Diário Oficial da União e assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello dos Santos.
A nova legislação estabelece, de forma sistematizada, direitos e responsabilidades dos pacientes e define obrigações para profissionais, serviços de saúde e operadoras de planos, consolidando princípios que já existiam de forma dispersa na legislação brasileira.
Mais do que uma formalização, o estatuto marca uma mudança de paradigma: o paciente deixa de ser um sujeito passivo para ocupar, de maneira explícita, o centro das decisões sobre sua própria saúde.
Um marco contra a desigualdade no cuidado
O núcleo do estatuto está no reconhecimento dos direitos dos pacientes — com ênfase na igualdade de tratamento. A lei determina que nenhuma pessoa pode ser alvo de distinção, exclusão ou restrição no atendimento por motivos como sexo, raça, religião, condição de saúde, deficiência, origem ou renda.
A medida busca enfrentar práticas ainda presentes no cotidiano dos serviços de saúde, onde desigualdades estruturais frequentemente se traduzem em barreiras de acesso, qualidade diferenciada no atendimento e violação de direitos básicos.
Outro ponto central é o direito à presença de acompanhante durante consultas e internações — uma demanda histórica de movimentos de pacientes. A regra pode ser flexibilizada apenas em situações específicas, quando houver justificativa relacionada à segurança, à intimidade ou à saúde.
Informação clara e poder de decisão
Um dos pilares da nova lei é o fortalecimento do chamado consentimento informado. O estatuto determina que todo paciente tem direito a receber informações claras, acessíveis e atualizadas sobre seu diagnóstico, prognóstico e opções de tratamento — condição essencial para que possa tomar decisões conscientes.
Isso inclui acesso a dados completos sobre procedimentos e medicamentos; possibilidade de verificar dosagens, riscos e efeitos adversos; direito de recusar ou aceitar tratamentos; e liberdade para buscar uma segunda opinião médica.
A legislação também assegura o acesso a intérpretes e recursos de acessibilidade, ampliando o alcance dessas garantias para pessoas com deficiência ou dificuldades de comunicação.
Privacidade, autonomia e cuidados no fim da vida
A confidencialidade das informações de saúde é outro eixo estruturante do estatuto. Dados sobre o estado clínico do paciente só podem ser compartilhados com autorização prévia, inclusive com familiares.
O texto também reconhece formalmente instrumentos como as diretivas antecipadas de vontade — documentos em que a pessoa registra, por escrito, quais tratamentos aceita ou recusa em situações em que não possa se manifestar.
Nesse contexto, o estatuto reforça o direito aos cuidados paliativos e ao respeito às escolhas individuais, especialmente em situações de doenças graves ou sem possibilidade de cura.
Direitos que exigem participação
Ao mesmo tempo em que amplia garantias, a lei também estabelece responsabilidades dos pacientes, reforçando a ideia de corresponsabilidade no cuidado em saúde.
Entre os deveres previstos estão compartilhar informações relevantes sobre histórico de saúde; seguir corretamente os tratamentos prescritos; comunicar mudanças no quadro clínico ou desistência de terapias; e respeitar regras dos serviços e direitos de outros pacientes e profissionais.
A norma também orienta que o paciente possa indicar um representante legal e manter registradas suas diretivas antecipadas de vontade.
Como a lei será aplicada
Para evitar que o estatuto se limite ao papel, a legislação prevê mecanismos de implementação e monitoramento.
Entre eles estão:
* divulgação ampla e periódica dos direitos e deveres;
* realização de pesquisas, no mínimo a cada dois anos, sobre qualidade dos serviços;
* estímulo à produção acadêmica sobre o tema;
* criação de canais para denúncias e reclamações.
A lei estabelece ainda que a violação dos direitos do paciente deve ser tratada como uma afronta aos direitos humanos — um enquadramento que amplia a gravidade dessas infrações.
Ao reunir em um único marco legal princípios como autonomia, dignidade, acesso à informação e participação ativa, o Estatuto dos Direitos do Paciente reposiciona o papel do cidadão dentro do sistema de saúde brasileiro.
Na prática, a efetividade da lei dependerá de sua incorporação no cotidiano dos serviços — desde hospitais de alta complexidade até unidades básicas — e da capacidade de profissionais e instituições de reconhecer o paciente como sujeito de direitos, e não apenas como destinatário de cuidados.
Mais do que normatizar condutas, o estatuto propõe uma transformação cultural: a de que cuidar da saúde também é, necessariamente, respeitar escolhas, garantir escuta e assegurar direitos.
Redação da Agência de Notícias da Aids
