24/3/2007 – 17h30
Nesta última sexta (23), o Fórum de ONG/Aids de São Paulo divulgou carta ao Conselho Nacional de Saúde que pede, entre outras reivindicações, a licença compulsória do Kaletra, Efavirenz e do Tenofovir. O motivo do documento é a realização da XIV Plenária Nacional dos Conselhos de Saúde, que acontece nos dias 10 e 11 de abril, em Brasília. O evento abordará entre outros temas a mobilização para aprovação de projeto que regulamenta a emenda constitucional 29, que garante recursos mínimos para a saúde. Confira o texto na íntegra.
Ao
Conselho Nacional de Saude
Coordenação da XIV – Plenária Nacional de Gestores de Saúde
Prezados (as) Senhores (as)
O Fórum de ONG/Aids do Estado de São Paulo, que reúne cerca de 180 Organizações Não Governamentais (ONG) de luta contra a Aids, na expectativa de discutir as políticas globais relativas ao enfrentamento do HIV e Aids, com o objetivo de contextualizar e consolidar o posicionamento brasileiro no âmbito da iniciativa de combate à Aids e Controle Social, assim como estabelecer compromissos e recomendações no nível federal, estadual, municipal e sociedade civil organizada, no que se refere à qualificação e garantia de equidade no acesso universal à prevenção, tratamento e assistência ao HIV e Aids, assim como as deliberações da Conferencia Municipal de Aids.
Assim sendo, recomenda a Comissão Organização da XIV Plenária Nacional de Conselho de Saúde a realizaer-se nos dias 10, 11 e 12 de abril de 2007 e ao Ministério da Saúde coerência e compromisso público em relação à Promoção da Saúde e bem estar dos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde para a prevenção das DST/HIV-Aids e assistência as pessoas infectadas pelo vírus HIV e doentes Aids.
No dia 6 de março de 2006, em Teresina, Piauí, o Programa Nacional de DST/Aids do Ministério da Saúde, reuniu, durante Congresso da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical, representantes dos laboratórios brasileiros Far-Manguinhos (Fiocruz), Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco (Lafepe), Nortec, Cristália, e Genvida, além de representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Todos foram unânimes em afirmar que o Brasil já está capacitado para produzir medicamentos anti-Aids.
Em Reunião Ordinária do CNS, em dezembro de 2005, o Ministro da Saúde afirmou que os laboratórios nacionais, públicos e privados, não atendiam às necessidades de certificação, equivalência e produção de genéricos anti-Aids. Além disso, o Ministério lançou Nota Técnica justificando a não homologação da Resolução 352/2005 do CNS, que delibera pelo licenciamento compulsório e produção nacional de medicamentos.
As lacunas na assistência e prevenção, orçamento insuficiente, medicamentos fracionados, exames CD4, Carga Viral, Imunoglobulina, medicamentos para infecções oportunistas insuficientes, falta linha de base para avaliação e monitoramento de nossas ações e do Controle Social.
A busca pela intersetorialidade ainda é incipiente, fazendo com que nos tornamos dependentes dos Programas de Aids e colocando em risco a sustentabilidade dos mesmos, inclusive as ações de prevenção e assistência.
Há expansão do acesso através da implantação das outras modalidades assistenciais, (hospital-dia, atendimento domiciliar terapêutico). Acesso Universal a Terapia ARV; Expansão ao acesso ao diagnóstico (Rede Básica pré-natal, CTA e validação do teste rápido para locais de difícil acesso); Conquista de participação do Controle Social nas instâncias de Gestão do SUS, Fórum de Gestores estaduais e macros regionais, etc.); expansão do acesso a procedimentos e ações de alta e média complexidade (Lipodistrofia, genotipagem, etc.); Política do Incentivo a Aids e outras DST; produção Nacional de ARV; grande contingente de profissionais de saúde, especialistas, gestores e pessoas vivendo com HIV/Aids PVHA atualizadas e capacitadas (várias áreas); política de Comunicação; articulação entre sociedade civil, PVHA, gestores, universidades e outros setores governamentais, produzindo conhecimento, tecnologias e políticas públicas; avanços no modelo assistencial restrito a atenção médico-centrada, para a atenção multi-profissional e humanização dos serviços; fortalecimento e expansão dos Fóruns ONG/Aids e Redes, impactando positivamente a qualidade da assistência.
Ainda assim os obstáculos estão a nossa frente, insuficiente número de SAE; Não existe diretriz e/ou recomendação para estruturação de equipes mínimas de assistência; as metas estabelecidas para mortalidade são tímidas e não propiciam análise e construção de estratégias em gestão e construção de redes para a garantia da qualidade de vida; Ainda existe muito diagnóstico tardio e falta de acesso a tratamento das infecções oportunistas (medicamentos e especialistas); Lei de Responsabilidade Fiscal impede a descentralização de serviços com qualidade pela impossibilidade de novas contratações de RH; Não existe cumprimento e pactuações junto ao programa de hepatites; Plano Diretor de Regionalização não contempla as referências para média e alta complexidade da assistência; existe pouca Rede Laboratorial de Genotipagem (entendida como estrutura financiada e estabelecida no SUS); As pactuações de responsabilidade para compra e distribuição não estão sendo cumpridas; Rede de CD4/CV; Não existem critérios e diretrizes e indicadores para orientar a expansão e estruturação de novos serviços; Faltam leitos hospitalares:
Não existem “CLS” ou estrutura similar que propicie a participação e controle social nos Serviços de Atenção Especializada e Centros de Referência; existe fragilidade da sociedade civil organizada principalmente nas cidades de interior, para garantia da qualidade e quantidade de serviços necessários; existe desconhecimento dos trabalhadores da saúde, quanto às questões de controle social; vontades e políticas de governo interferem na política pública de estado que foi pactuada; Existe defasagem de análise de necessidade e expansão das outras modalidades assistenciais frente à realidade da epidemia (hospital-dia, ADT); existe sub-notificação nos sistemas de informação; Não existem regras claras ou parâmetros para a composição da retaguarda de leitos hospitalares públicos para a Aids quer seja na ótica da regionalização quer do financiamento; a Central de Vagas Hospitalares, de maneira geral, ou inexiste ou não dá conta do acesso equânime ou por critério de risco e necessidades de internação; não existe uma política publica de saúde para casa de apoio. As ações de prevenção só têm financiamento a partir de recursos incentivo.
Não há cumprimento das pactuações de aquisição e compra de insumos de prevenção/diagnóstico/assistência e tratamento, em especial os de prevenção, pelas três esferas de poder; Brasil não tem autonomia para suprir o abastecimento de preservativos para a demanda nacional ou o cumprimento das metas estabelecidas; Não há autonomia de gestão plena de recursos SUS na esfera municipal, para cumprimento das metas, planos e pactuações para a aquisição, compra e distribuição de insumos; Com a descentralização os medicamentos para I.O., ficam prejudicadas. Não há cumprimentos das pactuações de I.O., causando uma demanda reprimida.
Vivenciamos a crise mundial de produção de matéria prima para anti-retroviral ARV; USAID x Política do ABC x recursos internacionais a sustentabilidade do Programa Nacional de DST/Aids.
Por isso, recomendamos e pedimos intervenções:
1) Intervir para a imediata homologação, pelo Ministro da Saúde, na condição de Presidente do Conselho Nacional de Saúde, da Resolução CNS 352, de 11 de agosto de 2005, que delibera pela emissão da licença compulsória dos medicamentos anti-retrovirais lopinavir/ritonavir, efavirenz e tenofovir. A Resolução 352 também decidiu pelo início da fabricação dos medicamentos, com investimento e fortalecimento dos laboratórios estatais, e ampliação dos recursos destinados à pesquisa, inclusive visando à produção dos princípios ativos. Não é possível admitir que o Governo Lula desrespeite deliberações do CNS, o fórum maior de controle social em saúde.
2) Intervir para maior brevidade da Justiça Federal para julgar a ação civil pública que solicita o licenciamento compulsório do medicamento Kaletra, um dos anti-retrovirais para tratamento da Aids. A ação é movida pelo Ministério Público Federal, juntamente com diversas ONG, deu entrada na Décima Quinta Vara Federal, em Brasília, no dia 1º de dezembro de 2005. O MP e as ONG pedem a suspensão do monopólio do laboratório Abbott sobre a patente do Kaletra, permitindo que laboratórios nacionais produzam uma versão genérica mais barata do medicamento. Em 2005, só o Kaletra foi responsável por cerca de 30% do orçamento total do PN DST/Aids do MS para medicamentos. O orçamento saltou de R$ 592 milhões em 2004, para R$ 945 milhões em 2005.
3) Secretários querem regulamentar distribuição de remédios de alto custo é justo? Para enfrentar o aumento dos gastos da rede pública de saúde com a distribuição de medicamentos de alto custo, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Jurandi Frutuoso, defendeu que a prescrição e a distribuição desses remédios sejam disciplinadas. O gasto com a distribuição indiscriminada de remédios para doenças raras ou de tratamento prolongado (como a Aids ou a Hepatite dos tipos B e C), segundo Frutuoso, ameaça os serviços de atenção básica à saúde. “Em três anos, os gastos quase triplicaram. Em 2002, foram R$ 680 milhões. Em 2005, esse valor subiu para R$ l,7 bilhão”. Os valores coincidem com os divulgados pelo Ministério da Saúde, que afirma que um terço do orçamento do governo federal para assistência farmacêutica é destinado à aquisição dos medicamentos excepcionais. Como a previsão para este ano é destinar R$ 4,6 bilhões para a política de medicamentos, o investimento em medicamentos excepcionais deve ficar em torno de R$ 1,5 bilhão. O restante será gasto com medicamentos básicos e no programa DST/Aids.
4) Concordamos com as declarações do Ministro de negociar com as empresas farmacêuticas e procurar obter licenças voluntárias. Porém, em caso de que as negociações não tenham resultado adequado, o governo deve estar pronto para utilizar o mecanismo da licença compulsória. Antes de cercear um direito da população e das pessoas que infelizmente tem problemas de saúde a ser tratados com remédios caros, deveria ter boas negociações com os laboratórios, licenças voluntárias de produção no país, importação paralela ou então se preparar para o licenciamento compulsório da medicação.
5) Intervir para que não seja acatada liminares de medicamentos excepcionais com proposta de que não possa mais ser adquiridos pelo SUS através de liminares, a vida não tem preço.
6) Que nas pautas dos conselhos de saúde as questões sobre DST/HIV/Aids seja consideradas de importância tão quantas outras patologias, bem como os conselheiros se atentem para as demandas e devolutivas do movimento de combate a Aids.
7) Reabastecimento continuo da globulina hemoderivado para crianças infectadas com o vírus HIV.
8) Reabastecimentos de insumos para exames de Carga Viral, CD4, Genotipagem.
9) Intervir na revisão dos benefícios da Previdência Social em relação à suspensão de benefícios para pessoas vivendo com HIV/Aids.
10) Intervir para promoção do avanço na formulação de projeto de lei para isenção tarifaria especifica para portadores do vírus HIV.
11) Incentivar para promoção da realização das Conferencias Estaduais e Nacional de Aids.
12) Que seja cobrado dos Estados e Municípios a efetivação para a realização das Conferencias Estaduais e Municipais de Saúde.
13) Cabe lembrar que em 2008 será ano de eleições. Como está a política de descentralização nos Estados e Municípios? Quais as promessas? Quais os planos de Governos em relação a Aids? São esses fatos que apresentamos para juntos refletirmos, unir esforços e militarmos cada vez mais com afinco para o exercício do Controle Social.
Por fim:
Pedimos a vossa atenção para que as recomendações sejam tratadas com a importância e seriedade que merece por se referir à promoção a saúde e dos direitos humanos de aproximadamente 180 mil brasileiros em tratamento de HIV/Aids.
Reafirmamos também que as recomendações em questão sejam lida durante a plenária do evento com autoridades presentes, tal como as manifestações do apoio dos Senhores Conselheiros de Saúde e Ministério da Saúde.
CONCLAMAMOS:
A todos que se juntem a nós esta responsabilidade crucial para melhoria da prevenção das DST/HIV/Aids e Assistência às pessoas vivendo com HIV/Aids, trata-se de uma política de promoção à saúde inadiável, que deve ser tomada em nome da saúde e da vida da população brasileira.
Assim esperamos o apoio e acato das recomendações e intervenções do Fórum de ONG/Aids do Estado de São Paulo.
Respeitosamente.
Américo Nunes Neto
Presidente – Fórum de ONG/Aids do Estado de São Paulo
