Proposta prevê criação de casas de acolhimento e sistema de monitoramento
Objetivo é garantir que direitos não sejam revogados com mudanças de governo
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou na Câmara dos Deputados na terça (28) um projeto de lei que institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. A proposta, elaborada pelo Conselho Nacional LGBTQIA+, prevê mecanismos para garantir continuidade institucional às políticas públicas voltadas a essa população, assegurando que elas não sejam revogadas por mudanças de governo.
Entre os principais pontos está a criação das Casas da Cidadania LGBTQIA+, equipamentos públicos destinados ao acolhimento e atendimento de vítimas de discriminação e violência.
O texto também prevê a criação de Órgãos de Política LGBTQIA+ em nível federal, estadual e municipal, para a elaboração e execução de políticas públicas, como a promoção da cidadania e o acesso a trabalho digno e educação.
Segundo Erika Hilton, a proposta atende a uma demanda de segurança jurídica. “Teremos medidas sólidas que não podem ser facilmente revogadas ou esquecidas”, afirmou a deputada em nota à coluna.
Além disso, o projeto cria o Sistema de Informação e Monitoramento Nacional de Políticas para a População LGBTQIA+, com foco em governança de dados, transparência e controle social.
O documento é assinado também pela deputada federal Duda Salabert (PSOL-MG).
