A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) entraram, no dia 4 de janeiro, com uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da Lei 6.469/2023, do Amazonas, que proíbe crianças e adolescentes em eventos relacionados à Parada do Orgulho LGBTQIAPN+. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.
A legislação entrou em vigor em outubro de 2023 e prevê que menores de idade só podem frequentar os desfiles se tiverem autorização judicial. A multa em caso de descumprimento pode chegar a R$ 10 mil por hora do que o texto define como “indevida exposição da criança ou adolescente ao ambiente impróprio”.
O projeto convertido em lei é de autoria do deputado Delegado Péricles (PL). Ele alegou como justificativa que as paradas de orgulho LGBTQIA+ têm “prática de exposição do corpo, com constante imagem de nudez, simulação de atos sexuais e manifestações que resultam em intolerância religiosa”.
A advogada Amanda Souto, ativista e coordenadora da área jurídica da Aliança Nacional LGBTI+, considera que as alegações apresentadas para que a lei fosse aprovada são inverídicas e adiantou que já anexaram a ação provas de que todas as paradas LGBTs dos últimos anos não tiveram nenhum acontecimento citado pelo deputado. “Na petição, a gente deixa bem claro que todos os argumentos que eles usaram são falaciosos. Por exemplo, nos pareceres das comissões que aprovaram esse projeto de lei foi declarado que nas paradas tem nudez, tem questões obscenas… Juntamos várias notícias sobre as paradas que aconteceram nos últimos anos para demonstrar que nada daquilo é verdade.”
Na mesma linha, o advogado e diretor-presidente do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero Paulo Iotti, destaca que a lei viola o princípio da dignidade da pessoa humana ao atribuir a imoralidade às pessoas da comunidade LGBTI+. “Demoniza e desumaniza pessoas e paradas LGBTI+ quando expressamente as considera “incompatíveis” com crianças e adolescentes. Mesmo sem dizer, nos acusa de supostamente sermos pessoas de práticas “insalubres” à “formação moral” e à “futura personalidade” de crianças e adolescentes como pessoas em condição de desenvolvimento. Naturaliza a heterossexualidade e a cisgeneridade e defende a antinaturalidade das pessoas LGBTI+ ao dizer que as paradas passariam supostamente “ideias e imagens errôneas” sobre gênero e sexualidade.”
“Nós entramos com essa ação porque entendemos que ela é inconstitucional a partir de uma série de fatores: viola os objetivos da República Federativa do Brasil, quando a constituição diz que a República tem que promover o bem de todos; viola também o princípio da não discriminação, o estado não pode discriminar as pessoas; essa lei viola principalmente o direito à livre manifestação e o direito à reunião”, argumenta Amanda.
Sem censura
O ativista Toni Reis, professor e diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTQIA+, declara sua indignação ao falar que este tipo de Lei é considerada uma censura por ir contra a Constituição. “Não podemos aceitar ou tolerar qualquer tipo de censura como essa ou qualquer ato que vá contra a Constituição do país. As paradas LGBTI+ ocorrem em todo o país e a extrema-direita quer nos anular, nos invisibilizar, querem nos diminuir, mas eles não conseguirão porque nós estamos do lado da lei, eles estão do lado do preconceito, do ódio e da vontade de censurar tudo aquilo que eles não concordam.”
Na opinião de Toni, essa lei nada mais é do que uma forma nítida de dizer que a comunidade está induzindo os menores de idade por meio de paradas LGBTs. “A lei passada e aprovada fere a Constituição no que diz respeito à participação em manifestações sociais e no preconceito totalmente explícito contra a comunidade LGBTI+. Estamos revoltados com isso porque de um modo ou de outro é como se eles falassem que estamos influenciando crianças a se tornarem da comunidade, isso é uma mentira que sempre pairou pelo Brasil. Eles estão tirando nosso direito de promover o bem de todos, sem preconceito e quaisquer formas de discriminação pelo ódio de pessoas.”
A importância do debate sobre gênero
O advogado Paulo Iotti fala que a extrema direita quer levar a censura para as escolas, já que é inadmissível para eles fazer debates sobre gênero, respeito a mulheres e pessoas LGBTI+. “Eles censuram aquilo que não gostam, passamos por esta fase no Brasil há alguns anos, é preciso vencer essa linha de pensamento em que minorias não podem ser citadas para as crianças. Existem famílias que levam os filhos para as paradas do orgulho e essa lei fere essas famílias que optam por dar uma educação com diversidade para o filho.”
Preconceito
Amanda Souto destaca ainda que essa lei fere tratados internacionais. “A gente entende que é uma legislação que tem um viés preconceituoso quando a gente coloca como um preconceito político social, então é um preconceito homofóbico e transfóbico. Esse tipo de preconceito viola o direito à liberdade de expressão, o princípio da cidadania sexual de gênero como também uma série de tratados internacionais como o protocolo adicional a Convenção Americana de Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e as formas correlatas de intolerância e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que estão ligadas à questão da população LGBT.”
Veto em Betim
Em julho de 2023, a cidade de Betim, em Minas Gerais, vetou um projeto de lei parecido com o que foi aprovado no Amazonas. O projeto foi julgado inconstitucional pela prefeitura da cidade.
Amanda Souto e Paulo Lotti irão protocolar outra ação para o Supremo Tribunal Federal contra a lei que quase foi aprovada na cidade mineira.
“Não há fundamento racional que justifique a não-permissão de crianças e adolescentes, ainda mais acompanhadas de pais, mães ou responsáveis, em Paradas do Orgulho LGBTI+. O direito de reunião e manifestação é um direito de comunicar mensagens à sociedade, crianças e adolescentes têm o direito de saber que pessoas LGBTI+ são tão normais e dignas quanto pessoas cishétero e que as denominações que sofremos são difamações deturpadas da realidade”, diz Paulo Iotti.
Amanda revela que tem esperança de que leis como essa não sejam aprovadas para que não comprometa os direitos sociais e civis da população LGBT. “Entramos com essa ação, esperamos que nunca mais ocorra casos que ferem a Constituição e os nossos direitos, mas como estamos em recesso por ser início de ano, não sei se essa liminar vai ser apreciada de forma tão rápida.”
Toni Reis finaliza afirmando que todo o procedimento será assistido. “Nós estamos entrando com a ação no Supremo Tribunal Federal, o Ministro Gilmar Mendes será o relator e nós estaremos acompanhando todo esse processo para que abra o precedente e anule esses projetos de lei que ferem a dignidade humana.”
Lygia Cavalcante
Dicas de entrevista
Amanda Souto
Instagram: @amandasoutob
Paulo Iotti
Instagram: @pauloiotti
Toni Reis
Instagram: @toni_reis
