Exame pode ser uma oportunidade de garantir qualidade da assistência diante da explosão de cursos
A criação do Enamed como exame nacional de avaliação e proficiência médica representa uma mudança importante na educação médica brasileira. Mais do que uma prova, simboliza uma nova etapa de responsabilidade pública: formar médicos não é apenas abrir vagas ou faculdades, mas garantir competência, segurança, ética, capacidade clínica e compromisso com a vida.
A Medida Provisória nº 1.370, de 2026, ao estabelecer o Enamed como requisito para a inscrição no Conselho Regional de Medicina para os novos estudantes que ingressarem no curso, traz uma mensagem clara: o diploma, isoladamente, não pode ser o único passaporte para o exercício profissional. A sociedade precisa ter segurança de que o médico que chega à atenção básica, à emergência, à UTI ou à residência médica possui conhecimentos e habilidades mínimas para cuidar.
O Brasil viveu uma expansão acelerada dos cursos de Medicina. Essa expansão teve méritos, especialmente ao buscar interiorizar a formação e reduzir desigualdades regionais. Mas também trouxe um risco evidente: crescimento quantitativo sem garantia de qualidade. Na medicina, a fragilidade da formação se materializa em diagnósticos tardios, condutas inadequadas, uso ineficiente de recursos e insegurança assistencial.
Por isso, o Enamed deve ser compreendido como instrumento de diagnóstico, regulação e aprimoramento, e não como medida apenas punitiva. A avaliação ao final do quarto ano, com caráter formativo, permite identificar lacunas antes do internato, quando o estudante ainda pode ser apoiado. Já a etapa final, ao término do curso, assume papel de proficiência: afirma que há um patamar mínimo de competência a ser demonstrado antes do exercício pleno da medicina.
A integração com a residência médica também é relevante. Ao permitir que a nota seja usada nos processos seletivos de acesso direto, o país começa a construir uma régua nacional mais homogênea e comparável. Isso pode reduzir assimetrias e valorizar competências essenciais. Ao mesmo tempo, a residência não pode virar mera competição por nota. Deve continuar avaliando trajetória, habilidades práticas, maturidade profissional, vocação e compromisso com o SUS.
O futuro do Enamed dependerá de sua governança. Uma avaliação nacional dessa magnitude precisa ser robusta, transparente, periódica, auditável e construída com participação das escolas médicas, do MEC, do Ministério da Saúde, do CFM, da AMB, das sociedades de especialidade e da sociedade civil. A prova precisa refletir as Diretrizes Curriculares Nacionais, a realidade epidemiológica brasileira, as necessidades do SUS e os avanços da prática médica.
Também será essencial evitar distorções. O Enamed não pode induzir formação estreita, baseada apenas em treinamento para prova. A boa medicina exige raciocínio clínico, comunicação, ética, trabalho em equipe, segurança do paciente, ciência, humanismo e decisão em contextos de incerteza. O exame deve ser uma bússola, não uma prisão.
A medida provisória também abre oportunidade para melhorar a regulação dos cursos. Instituições com desempenho insatisfatório precisarão ser acompanhadas, corrigidas e, se necessário, ter vagas revistas. Cursos sem estrutura adequada, campos de prática suficientes, corpo docente qualificado ou integração real com a rede de saúde não podem formar profissionais sem controle efetivo de qualidade.
O Enamed não deve ser visto como ameaça à autonomia universitária, mas como proteção à sociedade e valorização das boas escolas. Universidades sérias terão no exame uma forma de demonstrar excelência. Estudantes bem formados terão um parâmetro nacional de reconhecimento. Pacientes terão maior segurança. E o Estado terá dados objetivos para planejar políticas públicas de formação médica.
