Por 12 votos a 5, O PL 5167/09 já foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Em meio a um cenário de avanços e retrocessos na luta pelos direitos da comunidade LGBTQIAPN+ no Brasil, um Projeto de Lei (PL) polêmico tem gerado debates intensos. Trata-se do PL 5167/09, de autoria do ex-deputado Capitão Assunção (PL-ES),que não reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e tem levantado preocupações e indignação na comunidade e entre defensores dos direitos LGBTQIAPN+. A normativa prevê proibir que as relações homoafetivas sejam legalmente equiparadas ao casamento ou a entidade familiar.
Por 12 votos a 5, a proposta já foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Agora, o PL 5167/09 aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) e também na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se também for aprovada nestas instâncias, seguirá para o Senado.
Para entender melhor, eventualmente, quais os potenciais impactos desta mudança no contexto brasileiro, a Agência Aids conversou com a advogada Tamara Souza, especialista em causas LGBTs, que compartilhou sua visão sobre essa proposta e os desafios enfrentados pela comunidade.
Tamara categorizou a lei como “esdrúxula, sem base científica ou legal, que se utiliza de mecanismos legais para promoção do ódio e preconceito.”
Segundo a especialista, os direitos da comunidade LGBTQIAPN+ ainda têm muito a avançar no Brasil. Ela afirma que não existe legislação sobre o casamento homoafetivo no Brasil – na verdade, desde 1988, nenhuma lei voltada ao público LGBTQIAPN+ foi aprovada no Congresso. No entanto, “o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legalidade do casamento homoafetivo em maio de 2011, alterando o entendimento do Código Civil sobre a família.”
Tamara ainda explicou que a partir da jurisprudência, as uniões entre pessoas do mesmo sexo foram permitidas, devendo seguir as mesmas regras e os mesmos direitos das uniões entre casais heterossexuais.
A especialista advertiu que se aprovado, este PL pode impactar nos direitos da comunidade LGBT+ de forma geral. Segundo ela, será um retrocesso gigantesco, tanto no que diz respeito aos direitos sociais, quanto nos direitos previdenciários e civis, como herança, adoção de crianças e adolescentes e acesso ao plano de saúde do companheiro ou companheira.
A advogada reforçou que a proposta que já avançou no congresso é inconstitucional, indo em total desencontro com a jurisprudência do STF de 2011.
“A Constituição Federal de 1988 traz o princípio da igualdade como sendo: ‘Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade’. […] Por isso, toda pessoa, sem distinção, tem direito a desfrutar de todos os direitos humanos, incluindo o direito de ser tratada de forma igualitária pela lei e o direito à proteção contra a discriminação por diversos motivos, incluindo a orientação sexual e a identidade de gênero”, complementou, referindo-se ao direito internacional no âmbito dos Direitos Humanos.
Tamara ressaltou: ‘‘No Brasil, por exemplo, o Grupo Gay da Bahia liderou uma campanha na década de 1980 exigindo a retirada da homossexualidade como doença na classificação do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). A campanha surtiu efeito e, em 1985, o Conselho Federal de Medicina aceitou a retirada. Mais tarde, em 1990, a Organização Mundial de Saúde (OMS) também retirou a homossexualidade do seu código de classificação de doenças, depois de mais de 50 anos.”
No que se refere à perspectiva de um futuro jurídico para os direitos da comunidade LGBT+ no Brasil, Tamara destacou um futuro com muita luta para manter o que já foi conquistado e, ainda de mais luta para alcançar outros tantos direitos. “Infelizmente, assim como outras minorias, não há tempo para descanso e a luta é sempre presente.”
“Praticamente todos os direitos conquistados foram por meio do judiciário. E sim, decisões do STF podem sim ser questionadas e, em alguns casos, modificadas. Enquanto o legislativo não se mover e criar leis que sejam realmente voltadas para a comunidade LGBTQIAPN+ e seus direitos, a todo o tempo os direitos da comunidade serão questionados e estarão em alerta. Infelizmente, o Brasil ainda é um país extremamente preconceituoso e ‘conservador’, ao meu ver. E acredito que, enquanto não avançarmos na promoção real de educação, consciência política, diversidade, igualdade de gênero, teremos que ver esses tipos de atrocidades sendo praticadas dentro da política’’, concluiu.
Kéren Morais (keren@agenciaaids.com.br)
Dica de entrevista
Tamara Cristina de Souza – Advogada, Palestrante, Pesquisadora, Militante em Direitos Humanos.
Especialista nos Direitos da Mulher e da comunidade LGBTQIAPN+
Instagram: @advocaciatamara
E-mail: adv.tamara@hotmail.com
