19/12/2006 – 11h00
A Comissão Especial criada para analisar o projeto de lei (PL) 6222/2005, que trata da adoção de menores de 18 anos no Brasil, derrubou, na quarta (13/12), parecer da Deputada Tetê Bezerra (PMDB/MT) que discriminava os homossexuais na matéria. Foi aprovado, ainda a re-inclusão da emenda da deputada Laura Carneiro ( PFL/RJ), que permite a adoção por casais homo-afetivos. De acordo com a presidente da comissão, Deputada Maria do Rosário ( PT/RS) agora a matéria segue para o plenário. De acordo com Toni Reis, presidente da ABGLT e coordenador do projeto Aliadas “a vitória para os casais homo-afetivos pode ser vista como uma despedida da deputada Laura Carneiro da Câmara dos Deputados. Durante seu mandato a deputada foi uma incansável guerreira da causa GLBT, apresentando um número grande de proposições favoráveis a este segmento da sociedade “.
O Judiciário brasileiro já está garantindo a casais do mesmo sexo o direito de adoção de crianças, derrubando um velho preconceito social. A atual legislação permite apenas a um dos membros do casal de homossexuais adotar a criança. A legislação atual não leva em conta o interesse do bem estar do menor, mas apenas o preconceito contra pessoas que não são
heterossexuais.Pela lei atual a criança fica com apenas um pai ou mãe nos seus documentos , e mesmo sendo criada por duas pessoas, sempre tem o constrangimento de ter que esconder que tem uma família. Quando o adotante falece, a guarda da criança não fica com a pessoa que a mesma mais tem afetividade, pois o menor adotado volta para a tutela do estado.
PROJETOS DE AUTORIA DE LAURA CARNEIRO
PL 2773/2000 – Altera a redação do art. 235 do Código Penal Militar, exclui do nome jurídico o termo “pederastia” e do texto a expressão “homossexual ou não” e acrescenta parágrafo único, para excepcionar a incidência. (Altera o
Decreto-Lei nº 1.001, de 1969).
PL 287/2003 – Torna crime a rejeição de doadores de sangue devido a preconceito sexual.
PL 379/2003 – Institui o dia 28 de junho como Dia do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual.
PL 3143/2004 – Inclui o preconceito de sexo ou orientação sexual na lei que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
PL 6309/2005 – Garante o direito de inscrição de dependente companheiro ou companheira do mesmo sexo do beneficiário em Planos de Saúde.
PL 6874/2006 – Dispõe sobre a união homo-afetiva, por meio de contrato (Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil).
RELATÓRIOS ELABORADOS COM PARECER FAVORÁVEL DE LAURA CARNEIRO
PL 9/2003 que autoriza visita íntima para presos, independentemente de sua orientação sexual.
PL 3817/2004 que estabelece como crime hediondo o cometido contra homossexuais em razão de sua orientação sexual.
PL 6222/2005 que garante aos homossexuais o direito de adoção, tutela e guarda de crianças e adolescentes.
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES E PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE AUTORIA DE LAURA
CARNEIRO
RIC 3880/2006 – Pedido de informações ao Ministro da Saúde e sugestão de revogação da norma da Agência Nacional de Saúde que impede a doação de sangue por parte de homens que tiveram relações sexuais com outros homens.
INC 8181/2006 – Sugere à Casa Civil da Presidência da República o envio de projeto que impeça a inclusão, em editais de concursos públicos, de cláusulas discriminatórias concernentes à orientação sexual dos candidatos.
Fonte: ABGLT
