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José Araújo Lima Filho*
09/09/2015 – O Projeto de Lei 200/2015, que tramita no Senado Federal, de autoria dos senadores Anna Amélia ( PP-RS),Waldemir Moka (PMDB-MS) e Walter Pinheiro (PT-BA), rouba os direitos dos voluntários que participam de pesquisas científicas e beneficia alguns pesquisadores e as indústrias farmacêuticas nacionais e internacionais.
O projeto não só tira a proteção dos participantes dos estudos, como legaliza interesses desumanos dos laboratórios internacionais no país. É bom ressaltar a importância das pesquisas com seres humanos e mesmo a presença dos laboratórios internacionais, em especial no Brasil, que não investe como deveria nessa área. No entanto, faz se necessário que a ética norteie todo o processo e não prevaleça interesses que sobreponham os direitos dos participantes de pesquisas e do SUS (Sistema Único de Saúde).
Convivi com um grupo de portadores do HIV/aids em 1992 que tinha como objetivo conseguir entrar em pesquisas de medicamentos de combate à aids. Os portadores, sem opções de tratamentos que permitissem uma real perspectiva de vida, disputavam uma vaga nas pesquisas existentes. Uma vez aceito, perdiam seus diretos de cidadãos e ficavam reféns de laboratórios e pesquisadores internacionais. Grande partes dos estudos eram os chamados estudos cegos, ou seja, os participantes e os pesquisadores brasileiros não sabiam se o que estava sendo usado era placebo (substância inativa) ou as drogas em teste.
Uma vez participando da pesquisa, o participante tinha dificuldade de sair, e não recebia informações sobre os resultados realizados no exterior. O Brasil era terra de ninguém.
Na época, o GIV (Grupo de Incentivo a Vida, em São Paulo) e a ABIA (Associação Interdisciplinar de Aids) iniciaram, em todo no Brasil, um movimento de resistência a essa “supremacia” das indústrias farmacêuticas no país. Em uma ação ativista, decidiram “invadir” um hotel onde estavam pesquisadores e representantes de farmacêuticas apresentando para a imprensa os resultados de uma drogas antiaids. Durante o ato, foi denunciada a falta de ética nas pesquisas, com participantes testemunhado o descaso ético e o prejuízo à saúde.
Nessa mesma época, o ex-ministro da Saúde Adib Jatene, tendo como coordenador do processo Wiliam Saad, o maior conhecedor de bioética do país, depois de uma consulta nacional, criou o Sistema CEP (Comitês de Ética em Pesquisas com seres humanos)/ Conep (Comissão Nacional de ética em Pesquisas) por meio da Resolução 196/96.
O Conselho Nacional de Saúde passou a reger o sistema, que hoje tem mais de 500 comitês no Brasil, integrados por mais de sete mil voluntários com a missão de analisar as pesquisas sob a visão ética de proteção aos participantes de pesquisa.
Com as regras claras de análises e a “incompetência” dos laboratórios e pesquisadores de fazerem um protocolo que atenda a resolução e as normas brasileiras, defensores de interesses da indústria passaram a atacar o sistema, ora questionado as análises, ora o tempo de tramitação dessas.
Assumindo a Conep, Gysélle Tannous coordenou a criação da Plataforma Brasil, visando um processo transparente e de agilidade. Se no inicio da implantação vários problemas técnicos motivaram críticas, uma vez os problemas solucionados os ataques não amenizaram. Afinal, o verdadeiro interesse é acabar com o sistema CEP/Conep.
Atualmente sob a coordenação de Jorge Venâncio, várias câmaras técnicas têm trabalhado nas análises, diminuindo ainda mais o tempo de análises.
Usando informações errôneas, a senadora Anna Amélia tem feito uma discussão rasa sobre o assunto visando aprovar um projeto de lei que coloca as análises sobre a guarda de laboratórios e pesquisadores. A senadora prefere discutir seu projeto de lei em espaços como o Hospital Sírio Libanês, quando mais de 96% das pesquisas são realizadas nos serviços públicos, tendo como guarda chuva o SUS.
Esse grupo de senadores que quer alterar o projeto se acovardou ao não querer ouvir os movimentos organizados de patologias com maiores números de participantes em pesquisas no Brasil.
O Sistema CEP/Conep requer aprimoramento constante, como é o processo dinâmico da bioética.
Num momento em que a discussão sobre ética na política é tema de discussão em todo o país, os “nobres” senadores querem entregar o total controle da ética em pesquisa aos laboratórios e pesquisadores, em detrimento da proteção dos participantes de pesquisa, jogando as questões relacionadas aos conflitos de interesses no lixo, sem o menor pudor.
O PL tramita a “toque de caixa” e hoje está na Comissão de Ciência e Tecnologia, tendo o senador Aloysio Nunes (SP) como relator.
Desafio os senadores a fazerem um debate amplo, com regras acordadas, num ESPAÇO PÚBLICO com os participantes de pesquisas.
Se esse Projeto de Lei for aprovado, o nome de seus criadores deverá ser eternamente registrado na latrina social.
* José Araújo Lima Filho é ativista e diretor do Espaço de Prevenção e Atenção Humanizada (EPAH) em São Paulo
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