O Congresso Brasileiro de Aids, realizado em Recife, Pernambuco, incluiu em sua pauta reuniões, palestras e mesas redondas que enfocaram algumas das questões jurídicas mais prementes entre as relacionadas com o tema HIV/Aids.
Entre os vários momentos dos debates que abordaram as questões legais, destacamos, por exemplo, a conferência realizada por Veriano Terto Júnior, da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (ABIA), sobre os impactos sociais da epidemia; a conferência plenária “Estigma e Discriminação: obstáculos para a prevenção das DST e Aids”, proferida por Richard Parker, também da ABIA; a questão dos direitos sexuais e direitos humanos, tratada pela Dra. Miriam Ventura, advogada e membro da ONG Advocaci; o Procurador da República no Rio Grande do Sul, Dr. Paulo Leivas, abordou o tema dos direitos dos portadores do vírus HIV/Aids; e também mereceu atenção o tema da prevenção no sistema penitenciário.
Veriano Terto Junior, da ABIA, em sua palestra, ao enfocar a conquista dos direitos humanos pelo portador do vírus HIV, apontou alguns paradoxos, como o existente entre as conquistas científicas e políticas acumuladas em âmbito nacional e a falta de inclusão, no sistema de saúde, de uma grande parcela da população atingida pelo vírus, isso apesar do reconhecimento internacional da qualidade do programa brasileiro. O cerne jurídico de sua fala foi a constatação de que muitas pessoas somente tomam consciência de seus direitos e do próprio fato de serem titulares de direitos humanos a partir da descoberta de sua soropositividade, ressaltando que isso merece se tornar objeto de um estudo mais aprofundado, para que as razões de sua ocorrência sejam esclarecidas e para a compreensão do vínculo entre o fenômeno da descoberta de soropositividade e o da descoberta da sua condição de cidadão.
A conferência realizada por Richard Parker, embora não tenha tido um enfoque estritamente jurídico, contribuiu imensamente para a análise da construção dos direitos dos soropositivos, pois seu tema, “Estigma e Discriminação”, leva à reflexão sobre a origem do estigma e sobre o seu papel na manutenção dos interesses sociais predominantes, com a conseqüente opressão dos portadores de diferenças socialmente inaceitáveis. Parker caracteriza o estigma como um processo social, como o resultado de luta de forças políticas pelo poder; é nesse cenário que se dá a construção dos direitos dos portadores do HIV, num cenário que produz e reproduz as relações sociais e as desigualdades, beneficiando uns e prejudicando outros, com a característica de tornar naturais as desigualdades.
Quanto à questão dos direitos sexuais e reprodutivos, a Dra. Miriam Ventura enfocou a dificuldade na conceituação jurídica desses direitos, alertando para a necessidade de se alcançar uma definição que inclua o maior número possível de manifestações sexuais. Ela enfatizou que a construção desse conceito deve ter como princípios os valores liberdade, igualdade e dignidade. Para a Dra. Miriam Ventura, a construção desses direitos enfrenta uma grande dificuldade porque a questão da moral, no campo da sexualidade, é um fator muito influenciador; e, para se chegar à conceituação dos direitos sexuais, há que se despir dos estereótipos já assentados em nossa cultura, analisando a questão de forma mais isenta. O tema contou ainda com a contribuição do Dr. Paulo Leivas, Procurador da República no Rio Grande do Sul, que citou a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, baseada em valores morais, a qual absolveu o acusado por atentado violento ao pudor ocorrido, em tese, em uma orgia, com base na “inexistência de moralidade e recato neste tipo de confraternização”. O Dr. Paulo Leivas, que também foi palestrante da mesa redonda com o tema “Infecção pelo HIV/AIDS e Aspectos Éticos, Bioéticos e Legais”, lembrou os direitos dos portadores do vírus, como, por exemplo, a possibilidade de sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, independentemente da rescisão do contrato de trabalho, e a possibilidade de requerer o auxílio doença e/ou a aposentadoria previdenciária, independentemente de período de carência.
Além desses temas abordados, na esfera jurídica, o Congresso de Recife debateu também a prevenção no mundo do trabalho, a legalidade e a legislação dos profissionais do sexo, os direitos de propriedade intelectual no acesso aos medicamentos e a prevenção no sistema penitenciário.
Vale lembrar que ainda há muito por fazer em defesa dos portadores do vírus HIV e que a mobilização social brasileira tem conseguido grandes avanços, sem nos esquecermos, também, de que foram decisões judiciais que garantiram, inicialmente, os primeiros direitos dos portadores do vírus; e de que essa via não deve ser esquecida na conquistas dos direitos que ainda não vem sendo respeitados.
Marcelo Guimarães é advogado e consultor jurídico da Agência de Notícias da Aids
guimamb@terra.com.br
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