Veriano Terto
O país vem acompanhando atentamente o desenrolar das negociações do governo brasileiro com as grandes corporações internacionais farmacêuticas em relação à manutenção e sustentabilidade do Programa Nacional de DST/Aids. Uma das negociações, travada com o laboratório Abbott, em virtude do preço extorsivo do seu medicamento Lopinavir/Ritonavir (Kaletra), arrasta-se há seis meses, orquestrada por dois ministros da saúde diferentes e com direito a uma declaração de interesse público e dois ultimatos. O último – falacioso – de 10 dias que se prolonga por mais de três meses.
As ameaças do governo brasileiro de licenciar compulsoriamente os medicamentos anti-retrovirais não causam impacto nos preços, como no início das negociações, por uma razão clara: não há perspectiva concreta do governo de honrar sua palavra e dar uma resposta soberana e legal às grandes indústrias farmacêuticas internacionais; colaborar para a diminuição dos preços dos medicamentos e caminhar para a independência tecnológica. Uma das finalidades das patentes, segundo o artigo 7 do TRIPS é a de promover a transferência de tecnologia. Onde está esta transferência no caso dos anti-retrovirais, no caso do Kaletra e especificamente no caso deste acordo? Ocorrerá apenas depois do vencimento da patente?
Causa-nos surpresa e indignação o fato de que novamente tomemos conhecimento pela imprensa de que um novo acordo com o Abbott está prestes a ser assinado pelo novo ministro da saúde, Sr. Saraiva Felipe, que como seu antecessor, realizou a negociação às escondidas e sob termos que a sociedade civil e até o próprio governo desconhece. O caráter de pessoalidade que marca as negociações configura o descaso com a vida de milhares de brasileiros que dependem do sucesso e da manutenção do Programa Nacional de Aids. A ausência de publicidade dos atos públicos, sobretudo de atos que envolvem “a soberania nacional”, como o próprio ministro afirmou, caracteriza uma postura inaceitável, autoritária e inconstitucional.
O GRUPO DE TRABALHO SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL/REDE BRASILEIRA PELA INTEGRAÇÃO DOS POVOS vem a público reiterar seu descontentamento com a forma pela qual o Ministério da Saúde vem encaminhando as negociações com as indústrias farmacêuticas e exigir respeito ao clamor da sociedade civil organizada por transparência nas negociações e emissão de licenças compulsórias de medicamentos essenciais. Com essa tônica, denunciamos:
1 – O anúncio da “quebra da patente” por vários órgãos de imprensa e frases de efeito do ministro da saúde, à época Sr. Humberto Costa, na Organização Mundial De Saúde e no UNAIDS demonstram a utilização política e puramente pirotécnica do instrumento legal da licença compulsória pelo governo brasileiro;
2 – Ceder aos interesses do Abbott compromete o futuro do Programa Nacional de DST/AIDS, uma vez que um acordo de redução de preços é um instrumento frágil e de sustentação questionável, sobretudo quando não há transparência nas negociações;
3 – As negociações com as detentoras das patentes dos outros anti-retrovirais não devem seguir o modelo dos encaminhamentos realizados com o Abbott, sob pena de resultarem em contratos desvantajosos e nebulosos;
4 – O Conselho Nacional de Saúde deliberou no dia 09 de agosto uma proposta recomendando ao Ministro da Saúde a emissão imediata da licença compulsória dos medicamentos lopinavir/ritonavir, efavirenz e tenofovir, como medida urgente e necessária para a sustentabilidade do Programa Nacional de Aids. A decisão do colegiado foi ignorada e não mereceu sequer uma resposta do ministro, que preferiu agir isoladamente. Que tipo de controle social da saúde pretende implementar este governo?;
5 – A negativa do governo em emitir licenças compulsórias de medicamentos essenciais demonstra a força dos setores econômicos do governo, que ditam as regras do país e priorizam o lucro das transnacionais em detrimento da saúde pública, do desenvolvimento das indústrias nacionais e da vida de brasileiros vivendo com HIV/AIDS;
6 – Mesmo com o comprometimento dos laboratórios públicos de produzir o Kaletra por um preço ainda inferior por unidade, por que a opção por um preço superior que não implica em transferência de tecnologia, que aprofunda o fosso tecnológico e mantém as remessas de recursos para o exterior? Na nossa concepção este ato caracteriza mau uso de recursos públicos.
Esperávamos uma ação mais efetiva e transparente, além de maior abertura ao diálogo por parte do novo ministro da saúde. Esperávamos ainda que fosse mais sensível aos anseios públicos de licenciar compulsoriamente medicamentos essenciais à manutenção do Programa Nacional de Aids. Infelizmente assistimos um novo ministro executar a mesma velha política, mantendo-se distante da sociedade e próximo dos interesses da indústria farmacêutica internacional, cedendo às pressões do núcleo duro da fazenda brasileira e do lobby farmacêutico transnacional.
É imperiosa a divulgação dos termos do acordo com o Abbott pelo ministro da saúde, antes de sua efetiva assinatura, com vistas a cumprir o controle social e fornecer a transparência necessária a uma negociação que atinge a soberania do país.
Este artigo é assinado pelo Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da REBRIP (Rede Brasileira pela Integração dos Povos), coordenado pela Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids – ABIA. Veriano Terto é coordenador-geral da ABIA.
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