O Supremo Tribunal Federal tem sido fundamental para reconhecer e proteger os direitos da comunidade LGBTI+, muitas vezes diante da omissão do Congresso Nacional.
O presidente que será eleito em 25 de outubro indicará quatro ministros para o STF.
Precisamos estar atentos: uma mudança na composição do STF, formando uma maioria contrária à igualdade de direitos, pode abrir espaço para revisões de entendimentos e retrocessos.
Isso não significa perder automaticamente todos os direitos conquistados.
Existem garantias constitucionais e exigências de segurança jurídica, mas a proteção dessas conquistas também depende da atuação das instituições e da mobilização da sociedade.
Entre os direitos reconhecidos ou protegidos pelo Supremo, destacam-se:
1. União estável homoafetiva reconhecida como família, com os mesmos direitos e deveres das uniões heterossexuais, em 2011.
2. Adoção por casais do mesmo sexo, sem obstáculos discriminatórios, reafirmada em decisão de 2015.
3. Igualdade entre companheiros e cônjuges no regime de herança, incluindo uniões homoafetivas, em 2017.
4. Retirada de expressões discriminatórias contra homossexuais do Código Penal Militar, em 2015.
5. Alteração de nome e gênero no registro civil de pessoas trans, sem cirurgia ou autorização judicial, em 2018.
6. Sigilo e proteção da privacidade nas certidões e nos documentos retificados, em 2018.
7. Enquadramento da homofobia e da transfobia na Lei do Racismo, enquanto não houver legislação específica, em 2019.
8. Reconhecimento de que ofensas individuais homotransfóbicas podem configurar injúria racial, em 2023.
9. Doação de sangue sem a exclusão discriminatória de homens que se relacionam com outros homens, em 2020.
10. Proteção do ensino sobre gênero e orientação sexual contra leis locais de censura, em diversas decisões desde 2020.
11. Obrigação das escolas públicas e particulares de combater o bullying e a discriminação contra pessoas LGBTI+, em 2024.
12. Licença-maternidade para a mãe não gestante em união homoafetiva, com afastamento equivalente à licença-paternidade quando a companheira já tiver usufruído da licença-maternidade, em 2024.
13. Acesso de pessoas trans ao SUS conforme suas necessidades de saúde, sem bloqueios burocráticos decorrentes do gênero registrado, em 2024.
14. Inclusão de pessoas trans na Declaração de Nascido Vivo, com terminologia inclusiva, em 2024.
15. Proteção da Lei Maria da Penha para mulheres trans e travestis e para homens em relações homoafetivas, nas condições estabelecidas pelo julgamento, em 2025.
16. Derrubada de proibições estaduais e municipais à linguagem neutra nas escolas, em decisões como as de 2026.
17. Derrubada de lei que permitia impedir estudantes de participar de atividades escolares sobre gênero e diversidade sexual, respeitada a adequação pedagógica à idade, em 2026.
O casamento civil igualitário também faz parte dessa trajetória. Sua garantia em todos os cartórios foi estabelecida pela Resolução nº 175/2013 do CNJ, após o reconhecimento das uniões homoafetivas pelo STF.
Defender essas conquistas é defender nossas famílias, nossa dignidade e o direito de viver sem discriminação.
Vote para ajudar a garantir a permanência desses direitos.
Professor Doutor Toni Reis
Diretor executivo da Aliança Nacional LGBTI+
Diretor-presidente da ABRAFH, Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas
Diretor financeiro da Rede Gay Latino
Diretor executivo do Grupo Dignidade
Ativista LGBTI+ há 43 anos
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