Dimitri Sales
A luta em favor dos direitos humanos da população LGBT não é recente. Desde os primeiros escritos do jornal Lampião da Esquina, já se vão mais de 30 anos. As efetivas conquistas políticas, essas, sim, são recentes. Seja na afirmação e nas conquistas da luta contra a epidemia da Aids e proteção às pessoas que vivem com HIV, seja com a visibilidade que as Paradas do Orgulho LGBT proporcionam, muito tem se avançado nos últimos anos no que tange à defesa das garantias fundamentais de um dos segmentos sociais mais vulneráveis da população brasileira. Tais avanços, ainda que não suficientes, têm sido significativos – o que impôs outro olhar governamental para as lésbicas, os gays, os bissexuais, as travestis e as pessoas transsexuais.
Em 18 de fevereiro desse ano, por força do Decreto Estadual nº 54.032, foi criada a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo. Como órgão auxiliar, foi instituído pelo mesmo decreto o Comitê Intersecretarial de Defesa da Diversidade Sexual, composto por representantes de 10 Secretarias do governo estadual, sendo, ainda, permitido o convite a representantes de órgãos ou entidades, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante, bem como pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para as discussões e deliberações. Tem-se configurado um importante instrumento de defesa da cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transsexuais no estado de São Paulo, iniciando um novo processo político dessa luta, bem como marcando a história do movimento LGBT paulista.
Trata-se, sem dúvida, de um momento histórico, motivo de grande júbilo. A constituição de um espaço público para a defesa da diversidade sexual representa um grande avanço, especialmente pelas possibilidades que com ele se inauguram. A população LGBT do estado de São Paulo passa a ter à sua disposição um órgão com poder suficiente para pensar, elaborar e executar ações de defesa dos seus direitos, bem como um Comitê Intersecretarial formado pelos melhores quadros de diversas secretarias estaduais, no que se refere à defesa da diversidade sexual, auxiliando na elaboração e na realização das iniciativas da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo.
Muitos desafios se apresentam, o que reforça a responsabilidade dos que estarão à frente das políticas públicas de defesa da diversidade sexual no estado. Das inúmeras iniciativas que poderão ser adotadas para assegurar o respeito à dignidade de todos, destaca-se, na área da Justiça e Defesa da Cidadania, a ampliação da divulgação da Lei Estadual 10.948/2001, que coíbe discriminações homofóbicas, permitindo que mais pessoas possam ter garantido, por meio de um processo administrativo, o respeito aos seus direitos, independente da sua orientação sexual e identidade de gênero.
No que tange à interface entre as políticas da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a Secretaria da Saúde, ganhará destaque as ações de promoção da Lei Estadual nº 11.1199, de 12 de julho de 2002, que proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com Aids, buscando dotar-lhe de máxima eficácia. Com isso, passa-se a afirmar mais um instrumento jurídico destinado à proteção e à defesa da cidadania, fortalecendo as ações de garantia de direitos humanos para todos, indistintamente.
Na área da saúde, por sua vez, é urgente a abertura de um frutífero diálogo destinado à garantia da realização do processo transsexualizador para as pessoas transsexuais. De igual modo, é indispensável contribuir com a ampliação das iniciativas de combate à epidemia da Aids. Também é forçosa a concretização dos princípios contidos na Carta de Usuários do SUS, que assegura a utilização do nome social como pressuposto ao tratamento digno. Tal feito, expandido para outras áreas governamentais, como Segurança Pública e Educação, constituirá um marco no respeito à identidade de gênero de todas as pessoas travestis ou transsexuais.
Se é certo que as demandas do movimento de Aids não se confundem com as reivindicações da pauta LGBT, mais precisa ainda é a certeza de que tais reivindicações dialogam permanentemente, devendo as ações de combate a todas as formas de discriminações ou iniciativas de promoção do direito à saúde da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transsexuais serem executadas em constante interação e perfeita harmonia. Nesse sentido, a criação da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo pode (e deve) ser entendida como um reforço às ações que se destinam à proteção e à defesa de um segmento social historicamente vulnerável pela força bruta do machismo e da homofobia.
Estamos diante de um momento histórico: o poder público paulista se volta a reconhecer a vulnerabilidade de milhares de cidadãos e cidadãs que, ante a violência nascida do machismo e da homofobia, sempre estiveram privados dos seus direitos mais essenciais. A partir de então, passa-se a atuar para assegurar a igualdade, promovendo ações que estimulem o respeito e a promoção da população LGBT.
Não será uma caminhada fácil. Afirmar direitos humanos significa distribuir poderes para aqueles que sempre foram despossuídos do respeito e do gozo às garantias fundamentais, sem que dessem razão para sofrer tantas discriminações. Contudo, no horizonte mais próximo, desenham-se tempos de boa-venturança, marcados pela possibilidade de transformarmos nossos desejos em ações concretas em favor de uma sociedade mais justa, humana e fraterna, respeitadora de todas as diferenças!
Dimitri Salles, Advogado. Mestre e Doutorando em Direito Constitucional (PUC/SP). Assume nesta terça-feira, dia 17 de março de 2009, a função de Coordenador de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo. E-mail: dimitrisales@dimitrisales.com.br.
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