Ronald Santos*
10/10/2016 – 19h45 Com 28 anos completados em 5 de outubro, a Constituição Federal está sob a mira de uma das mais nefastas ofensivas perpetradas desde sua promulgação. A ameaça é representada pela Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241), em tramitação na Câmara dos Deputados com a previsão de congelar os gastos federais em diferentes áreas por 20 anos. Sob o manto de um ajuste fiscal do governo, a PEC nivela como meros gastos passíveis de congelamento, por exemplo, os recursos destinados ao funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), uma das maiores conquistas da sociedade e que já enfrenta um subfinanciamento crônico desde sua criação pela mesma Constituição.
O presente cenário escancara total contradição do Estado em relação à sua atribuição constitucional, de desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, bem como ao acesso irrestrito dos cidadãos às ações e serviços para a promoção, a proteção e a recuperação de seu bem-estar. Em sentido oposto, o Estado brasileiro lidera uma articulação que pode resultar na interrupção do funcionamento do SUS. Junto à população, as consequências para o seu bem-estar serão as piores possíveis.
Conforme estudo da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin) do Conselho Nacional de Saúde (CNS), a eventual promulgação da PEC 241 resultaria em um prejuízo para o SUS da ordem de R$ 434 bilhões em 20 anos. Isso porque a partir de 2017 os recursos destinados à saúde teriam como base de cálculo 15% da Receita Corrente Líquida (RCL), estimada em R$ 758 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária. Assim, seu valor ficaria em R$ 113,74 bilhões, congelado até 2036. A partir de 2018, a correção seria somente pela variação anual da inflação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Diante desse cenário sombrio e de desrespeito aos direitos sociais garantidos pela Constituição, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) realiza uma ampla mobilização junto à sociedade organizada, alertando que a PEC 241 significa menos Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), menos cirurgias oncológicas, menos Saúde da Família, menos assistência às pessoas que vivem com aids.
Ao fim e ao cabo, aprovando-se essa PEC, ela vai significar a morte do povo brasileiro. Não podemos admitir que o principal contrato do nosso povo, que é a Constituição, seja rasgado. Por isso, é fundamental que todas as organizações sociais, de forma mais ampla possível, mobilizem o povo brasileiro no sentido de dizer “não à PEC da morte”.
Isso tem que ser dito com muita força, até porque sabemos que o governo poderia adotar alternativas de reforço do caixa sem atingir conquistas históricas da população, como o SUS. Poderia, por exemplo, promover uma taxação maior das grandes fortunas e das transações financeiras.
O detalhamento da composição dos chamados fundos públicos, que formam as receitas tributárias do país, revela como os setores mais abastados da população são poupados pela política tributária nacional: 49% da composição desses fundos são provenientes da taxação sobre consumo de bens e serviços; 20%, do Imposto de Renda; 25%, da taxação da folha de pagamento; 2,3%, da riqueza e propriedade; e apenas 1,3%, de transações financeiras. Está demonstrado que há espaço, sim, para buscar, na sétima economia do mundo, as riquezas e as fontes necessárias ao reforço do caixa do governo.
Para nosso regozijo, a PEC 241, por violar direitos e garantias fixadas pela nossa Carta Magna, acaba de ser considerada inconstitucional pela Procuradoria-Geral da República (PGR), cuja nota recém-divulgada sugere seu arquivamento por entender que a proposta transforma o Executivo em um “super órgão” e “ofende” a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e demais instituições do sistema de Justiça. Torcemos agora para que o fortalecimento da nossa mobilização junto à sociedade seja o golpe final para enterrarmos de vez esta excrescência.
imprensacns@saude.gov.br
Ronald Santos é presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS)
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