Por Carlos Magno
A proposta de Projeto de Decreto Legislativo nº 234, de 2011, de autoria do deputado federal e pastor João Campos (PSDB-GO), que foi aprovada na última terça-feira, 18 de junho, pela Comissão de Direitos Humanos do Câmara federal é um dos maiores retrocesso dos direitos humanos de nosso Pais.
O Projeto trouxe à tona um grande debate ao pretender sustar a aplicação do parágrafo único do art. 3º e do art. 4º da Resolução nº 001/99, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que proíbe os psicólogos de tratar como transtorno ou como um problema psicológico a homossexualidade.
Sob o manto de boa intencionalidade, o PDC nº 234/11 é inconsistente por vários motivos. De início, a proposta fere a autonomia de uma categoria profissional. Os princípios éticos dos psicólogos não podem ficar à mercê das interferências inoportunas de legisladores, já que é independente aos Poderes. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas não estão sujeitos à tutela da administração. A proposta do deputado é, na verdade, uma ingerência ao Código de Ética dos psicólogos.
Materialmente, o PDC nº 234/11 se sustenta em um equívoco técnico. A homossexualidade não é transtorno que precisa ser tratado e/ou curado, pois, desde 1993, a Organização Mundial da Saúde (OMS) a retirou do rol de doenças e patologias da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID-10). Assim, o Conselho Federal de Psicologia, através da Resolução nº 001/99, ratifica a decisão internacional da OMS. Tentar alterar a resolução deste Conselho é desconsiderar todas as resoluções internacionais, das quais nenhuma aponta a homossexualidade como doença ou transtorno psíquico.
Não há nenhuma evidência de que as orientações sexuais geram algum tipo de transtorno ou sofrimento aos indivíduos. A dor e a angústia vivenciadas pela população LGBT são causadas pela homofobia, caracterizada pelo preconceito e violência aos homossexuais. Nesse sentido, a ajuda dos psicólogos é fundamental, uma vez que esses profissionais podem contribuir para o empoderamento dos LGBT, possibilitando-os a enfrentar o preconceito, superar a discriminação e protagonizar uma mudança social. Esse deve ser o papel do psicólogo que está alinhado com os princípios éticos de sua profissão.
Por último, há um erro político. O deputado equivoca-se ao colocar suas convicções morais e religiosas na arena política, violando, assim, o princípio da laicidade do Estado, ou seja, a separação entre Estado e religião.
O PDC nº 234/11 não é uma reivindicação dos psicólogos nem da militância, pois não visa garantir nenhum direito fundamental dos LGBT. Pelo contrário, já que se configura como mais uma investida do fundamentalismo religioso que estigmatiza milhares de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais.
Carlos Magno é presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT)
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