O Dia Nacional da Visibilidade Trans é um momento crucial para refletirmos sobre a história e as conquistas da população trans no Brasil. Essa história se inicia no dia 29 de janeiro de 2004, em Brasília, quando, pela primeira vez na história, um grupo de travestis adentra oficialmente o Congresso Nacional, apoiado pelo Ministério da Saúde, representado pelo então Programa Nacional de DST/Aids, hoje, Departamento de HIV/aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde (DATHI/SVSA/MS), em um ato nacional para o lançamento da campanha “Travesti e Respeito”. A campanha trouxe à tona questões urgentes de saúde, visibilidade, proteção e direitos humanos para travestis e transexuais.
A partir desse movimento, a sociedade começou a discutir mais abertamente a saúde e os direitos humanos da população trans, abrindo espaço para políticas públicas mais inclusivas, diversas e, de fato, equânimes.
A história destes 21 anos da Visibilidade Trans mostra, portanto, que, mesmo uma população muito estigmatizada e altamente vulnerabilizada socialmente, nunca se restringiu a padrões e desfechos negativos em saúde. O protagonismo das pessoas trans, em conjunto com o comprometimento de muitas atrizes e atores da Saúde Coletiva brasileira, seja na assistência, seja na vigilância, ou na pesquisa, mostra que a participação social ativa se traduz em ações efetivas em saúde adaptadas a cada população, como rege o princípio orgânico da equidade no Sistema Único de Saúde (SUS).
Eis o porquê da saúde pajubá. Assim como a linguagem pajubá, historicamente conhecida como a linguagem da população LGBTQIAPN+ no Brasil, mas, de forma muito mais específica, como a linguagem das travestis brasileiras, por elas construída e partilhada com o restante da sociedade. Assim também se fez a noção de saúde trans no Brasil: com o protagonismo e liderança das pessoas trans, por meio de seus movimentos sociais e partilhada com o setor saúde. Desde então e, até hoje, assim a saúde trans é construída: em conjunto.
Esta história é espelhada na história do próprio SUS: participação social e protagonismo de ações conjuntas entre setor saúde e sociedade civil, refletindo o princípio da Democracia Participativa, promovendo a diversidade de perspectivas e experiências.
A participação social de pessoas trans no SUS não é apenas uma questão de justiça social, mas também uma estratégia pragmática para aprimorar a qualidade e eficácia dos serviços de saúde. Ao reconhecer e valorizar as experiências e conhecimentos dessa comunidade, o SUS caminha em direção a um futuro em que a saúde é verdadeiramente para todas as pessoas. A voz das pessoas trans no setor saúde não apenas transforma a realidade individual, mas também contribui para a construção de realidades mais equânimes e humanizadas para todos os cidadãos e cidadãs do Brasil.
Os últimos anos de gestão do Ministério da Saúde, antes da retomada democrática de 2023, representaram um verdadeiro hiato nos avanços na saúde de pessoas trans no Brasil. Um grande marco dessa nova gestão foi a criação da Assessoria de Políticas de Inclusão, Diversidade e Equidade em Saúde, na Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA), pela Secretária Ethel Maciel. Essa criação, reflete o compromisso do Ministério com a Saúde Trans, pauta esta, sendo tocada uma travesti, ativista, pesquisadora e trabalhadora da área no SUS – a que vos escreve – junto de uma equipe igualmente comprometida. Esta estrutura não apenas fortalece a representação das pessoas trans no sistema de saúde, como também busca desenvolver e implementar políticas que atendam às necessidades específicas dessa população, no tocante à vigilância em saúde.
Atualmente, a luta pela visibilidade e pelos direitos da população trans continua a evoluir. As mais recentes entregas da SVSA do Ministério da Saúde só foram possíveis graças ao diálogo profícuo e contínuo com os movimentos sociais trans do Brasil, respeitando a premissa da Participação Social no SUS. Esse diálogo é fundamental para garantir que as políticas públicas não sejam apenas formuladas, mas também ajustadas às realidades e necessidades da comunidade trans, promovendo inclusão, empoderamento e respeito. A colaboração com os movimentos sociais tem possibilitado a co-criação de estratégias que visam não só a saúde, mas também a dignidade e os direitos humanos das pessoas trans, contestando narrativas de marginalização.
A SVSA tem se esforçado para implementar políticas estratégicas que garantam atenção e cuidados adequados à população trans. Uma das entregas mais marcantes dessa parceria foi o lançamento do Número Especial dos 20 Anos da Visibilidade Trans da Revista Epidemiologia e Serviços de Saúde: Revista do SUS (RESS) . Sob a chefia de Edição da travesti que continua a vos escrever, Alícia Krüger, junto das renomadas Professoras Dras. Maria Amélia de Sousa Mascena Veras, da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo e Maria Inês Costa Dourado, do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia. Esta coletânea de 30 artigos, entre originais, revisões sistemáticas, relatos de experiência e outros, visa evidenciar a trajetória histórica e as necessidades da comunidade trans, assim como os desafios que ainda precisam ser superados. Prova disso, foi a Nota Editorial que deu o pontapé para os demais artigos, escrita pelas travestis Bruna Benevides e Dra. Keila Simpson, intitulado “20 anos de Visibilidade Trans, do Luto à luta!”
Outro exemplo significativo deste compromisso com as pessoas trans é a entrega do DATHI/SVSA/MS, que lançou o Guia para Oferta de Prevenção Combinada ao HIV, com foco em PrEP (Profilaxia Pré-Exposição) e PEP (Profilaxia Pós-Exposição) para pessoas trans, travestis e não binárias. Este Guia foi construído a várias mãos, com a dedicação e o esforço da equipe do Departamento e destaca o protagonismo de uma jovem travesti preta, enfermeira, Aline Pilon, cuja liderança foi fundamental para garantir que as necessidades e as vozes da comunidade trans fossem respeitadas e ouvidas neste contexto de desenvolvimento de políticas de saúde.
Além disso, o lançamento do Painel Interativo em Power BI de Violências Interpessoais e Autoprovocadas, do Centro Nacional de Inteligência Epidemiológica (CNIE), disponível no site oficial do Ministério da Saúde , em que se pode estratificar a violência contra pessoas trans é um avanço significativo. Com dados da base do SINAN VIVA, essa ferramenta se torna essencial para a análise, monitoramento e formulação de políticas públicas direcionadas a prevenir e combater a violência. A visibilidade dos dados permite que gestores e a sociedade compreendam a gravidade da situação e tomem atitudes que promovam segurança e proteção a esta população altamente vulnerabilizada.
A tradução da Classificação Internacional de Doenças, 11ª versão (CID-11) para o português, com ênfase no Capítulo de Condições Relacionadas à Saúde Sexual, que inclui a Transexualidade e Travestilidade, feita pelo Brasil, especificamente pela SVSA, por meio do Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis (DAENT/SVSA/MS) e a Assessoria de Políticas de Inclusão, Diversidade e Equidade em Saúde é outro passo importante na validação da pauta da Saúde Trans. Este avanço não apenas reconhece a realidade da população trans no sistema de saúde, mas também respeita a linguagem sempre pleiteada pelos Movimentos Sociais Trans no Brasil. A inclusão do termo “Dissidência de Gênero” como sinônimo direto de “Incongruência de Gênero” reflete uma maior compreensão e aceitação das diversas identidades, promovendo um ambiente mais inclusivo.
Outras conquistas, para além do setor saúde, também foram logradas, como a possibilidade de alteração de prenome e sexo, por pessoas trans, nos registros civis, sem necessidade de cirurgias ou laudos médicos e a criminalização da homotransfobia, como crime de racismo, segundo decisões do Supremo Tribunal Federal. É nítido, portanto, que as pessoas trans do Brasil são feitas de luto, mas de igual maneira, de luta!
Em suma, os 21 anos do Dia Nacional da Visibilidade Trans no Brasil não apenas celebram conquistas, mas também reafirmam a urgência de contínuas lutas por respeito, dignidade e direitos para todas as pessoas trans. É um momento de reflexão sobre os desafios enfrentados e de renovação de compromissos em prol da inclusão, da diversidade e da equidade. Esse é o compromisso da SVSA/MS e deve ser o compromisso de toda a Saúde Coletiva brasileira, com ferramentas reais de resposta às questões de saúde e de promoção de melhoria das vidas de pessoas trans. Sim, isso é sobre vidas!
* Alícia Krüger é travesti, Farmacêutica Clínica, Sanitarista e Epidemiologista, Mestre em Saúde Coletiva (UnB), Doutoranda em Medicina – Endocrinologia e Metabologia (EPM/UNIFESP), Assessora de Políticas de Inclusão, Diversidade e Equidade em Saúde/SVSA/MS.
Apoios
