O Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas – MNCP, que atua em prol dos Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos (DSDR) das Mulheres que Vivendo com HIV e Aids (MVHA), manifestou preocupação e estranheza preocupação sobre a publicação da Portaria SCTIE/MS nº 13, de 19/04/2021 que “torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/aids em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”.

Confira o posicionamento do MNCP sobre o tema:

 

Para nós, é explícito o tom discriminatório da Portaria, porque além de não trazer os indicadores que respondam os motivos da escolha deste grupo de mulheres fere os DSDR de todas as mulheres e os princípios da universalidade do SUS.

Não houve nenhum debate ampliado com a Sociedade Civil e outros setores importantes nessa discussão, em especial com as organizações que trabalham diretamente com os grupos de mulheres elencadas na Portaria. Por que exatamente estas mulheres?

Vale ressaltar que há assimetria de poder e de informações entre médico/paciente, interferindo na escolha e no acesso com plena autonomia sobre o melhor método de concepção e contracepção. Inúmeros são os relatos de MVHA, em toda a sua diversidade, forçadas a fazer laqueaduras, Muitas, são discriminadas e/ou julgadas dentro dos serviços de saúde quando estas chegam gestantes ou explicitam o desejo de engravidar, desestimuladas com argumentos, no mínimo, descabidos, caracterizando graves violações dos DSDR.

O desejo de ter ou não ter filhos e a escolha de métodos mais adequados à sua realidade, não é inerente a sorologia positiva de HIV e sim a autonomia das mulheres, ou seja, é direito de todas, é universal !!!. Ressalta-se também, a incoerência quando cita as “MVHA em uso de Dolutegravir”, visto que evidências científicas, publicadas pela própria CONITEC (atualização do PCDT em agosto/2020), demonstraram que este medicamento não traz restrições à saúde de gestantes com HIV.

Lembrar que na 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres, houvera proposta semelhante a essa portaria, com discursos para confundir algumas mulheres, parecendo que seria uma garantiria direitos, quando na verdade, caracterizava eugenia e que o MNCP foi veementemente contra.

Para além do já explicitado, a Portaria está totalmente em desacordo com a Lei nº 9.263/96 – Lei do Planejamento Familiar e as diretrizes do Programa de Assistência Integral da Saúde da Mulher (PAISM). Dessa forma, a Portaria 13/2021, do jeito que foi publicada, é contraditória, restritiva, discriminatória, significando um enorme retrocesso na luta por direitos e para o MNCP isto é inaceitável!