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Ativistas da aids aprovam marco regulatório para as ONGs mas exigem justiça do governo
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01/08/2014 - 18h15

O projeto de lei que cria um marco regulatório para as organizações não governamentais (ONGs), sancionado nessa quinta-feira (31) pela presidenta Dilma Rousseff, no geral, foi bem recebido pelas ONGs/aids. Mas os ativistas se preocupam com a dificuldade da maioria em acessar os recursos e com o fato de todas as ONGs terem o mesmo tratamento, independentemente das dificuldades e naturezas específicas. “Todas foram colocadas na mesma malha”, diz Américo Nunes, presidente do Instituto Vida Nova, de atendimento e acolhimento das pessoas vivendo com HIV, em São Paulo.

A lei estabelece normas e regras para as parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com as ONGs. O objetivo é evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos.

Pela proposta, as ONGs terão de participar de processo seletivo (chamada pública) inscrevendo seus projetos para serem selecionados. Terão ainda de cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos. Entre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos; ter experiência prévia na realização do objeto do convênio; e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.

“Até aí, eu acho que, na prática, nada muda, porque nós já fazemos isso. Ou seja, não há nada que prejudique o que já existe”, avalia a advogada Áurea Abbade, presidente do Grupo de Apoio à Prevenção da Aids (Gapa-SP). “Quero ver se lá no governo haverá pessoas capacitadas para nos avaliar com justiça e a mesma transparência que nós temos”, diz Marta McBritton, presidente do Instituto Cultural Barong, de prevenção às DST/aids.

A presidenta Dilma Rousseff, ao sancionar a lei, disse que a democracia se fortalece quando se abre para a participação social e destacou que a criação de regras claras vai permitir o reconhecimento por parte do Estado da relevância e importância dessas instituições. “A legislação cria um ambiente muito mais adequado para a atuação das organizações da sociedade civil e reconhece nelas parceiras fundamentais do Estado na implementação de políticas em favor dos nossos cidadãos”.

Nair Brito, integrante do Movimento Nacional das Cidadãs PositHivas, concorda com a fala da presidenta, mas tem um receio. “Esse entendimento de que a sociedade civil é parte da construção do país é muito legal”, diz Nair. “Mas esse marco não pode ser pretexto para transformar as ONGs em braço oficial do governo, fazendo tarefas que são da esfera deles.”


A diretora executiva da Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais (Abong), Vera Masagão, disse que a sanção da lei abre as portas para a regulamentação das ações. “Este é apenas o ponto de partida de um trabalho árduo que é a regulamentação e não vai ser apenas no nível da União. Vai dar muito trabalho assessorar e criar as condições para que todos os municípios possam implementar essas ações”.
Segundo a representante da Abong, o marco ajudará na constituição de um Estado mais forte e com capacidade de implementar políticas públicas, “com diálogo permanente com a sociedade e suas organizações”.

O novo texto traz também a exigência da ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes. Passa a ser lei nacional a determinação de que as organizações e os dirigentes que tenham praticados crimes e outros atos de violação aos princípios e diretrizes ficam impedidos de celebrar novas parcerias. A medida vinha sendo aplicada nas parcerias firmadas pelo Poder Executivo Federal desde 2011. Além disso, a norma prevê regras mais rígidas no planejamento prévio dos órgãos públicos, no monitoramento e na avaliação, e um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos.


Veja, a seguir, o depoimento de mais dirigentes e integrantes de ONGs/aids sobre a medida que deve entrar em vigor dentro de 90 dias:

Cláudio Pereira, presidente do Grupo de Incentivo à Vida (GIV): “A proposta é interessante, mas vai dificultar para muitas ONGs/aids que fazem trabalho sério. Porque a lei equipara tudo, não leva em conta a exclusão social, econômica ou a natureza do trabalho de cada uma. Há requisitos rigorosos que muitas organizações não conseguem acessar por falta de apoio técnico.”

Marta McBritton, presidente do Instituto Cultural Barong: “É importante na medida em que o nosso trabalho passa a ter mais transparência junto a opinião pública. Agora, quero saber se terá gente capacitada no governo para nos atender adequadamente, não só do ponto de vista técnico mas do entendimento das variáveis de atuação das ONGs.”

Rodrigo Pinheiro, presidente do Fórum de ONGs/Aids do Estado de São Paulo (Foaesp): “O marco é necessário mas ele precisa enxergar a realidade de todas as ONGs, pois há diferenças entre elas. Nosso grande desafio agora é o empoderamento da realidade de nossas organizações que, na sua grande maioria, são de bases comunitárias.”


Américo Nunes, do Instituto Vida Nova: “Acredito que esse marco será importante por conta da transparência na aplicação dos recursos finaceiros. Também porque traz o monitoramento edas ações e isso poderá abrir possibilidades de mais parcerias. Agora, tem o outro lado, que é o aumento da burocracia. As ONGs/aids entram nessa malha geral, de grandes instituições, que lidam com altos recursos. Não somos nada disso, não temos pessoal tecnicamente capacitado mas, com certeza, vamso nos organizar para nos empoderar desse marco.”


Inácio Queiroz, presidente do Pela Vidda Niterói:
“Esse marco vem dar identidade às ONGs, que não eram contempladas no Código Civil. Governo e sociedade passam a saber o que esperar das organizações, que passam a trabalhar com tranquilidade tendo o respaldo de uma legislação específica. Haverá dificuldade, mas é uma questão de adequação.”


Diego Calissto, da Rede Nacional de Adolescentes e Jovens Vivendo com HIV/Aids: “O marco regulatório é importantíssimo nesse momento da política brasileira, pois é um mecanismo de transparência e regulamentação das ações entre a administração pública e as ONGs. O grande desafio agora é fazer com que essas leis sejam realidades na prática e que as ONGs sejam contempladas por seus trabalhos e ações respeitando os critérios regulamentados pela lei e evitando favorecimentos e politicagem entre o poder público e as organizações.”


Fátima Cardeal (fatima@agenciaaids.com.br)





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