A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promoveu nesta terça-feira (5), Audiência Pública para debater as mudanças no repasse de verbas federais para estados e municípios, especialmente o impacto das novas regras nas políticas de vigilância, prevenção e controle das IST, HIV/aids e hepatites virais.

Com a publicação da Portaria 3.992 em dezembro de 2017, os repasses de recursos pelo Ministério da Saúde para estados e municípios passarão a ser feito em apenas dois blocos de financiamento: investimentos e custeio. Modalidade que começa a vigorar a partir do ano que vem. Antes da edição da portaria, os repasses eram divididos entre seis áreas – atenção básica, média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, vigilância em saúde, assistência farmacêutica, gestão do Sistema Único de Saúde e investimentos.

O diretor substituto do Departamento de IST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde, Gerson Pereira, ressaltou durante a audiência que, nos últimos quatro anos, houve queda de 16,5% na taxa de mortalidade por aids no Brasil. Essa taxa passou de 5,7 mortes por 100 mil habitantes em 2014 para 4,8 óbitos em 2017. Conforme ele, dados do último ano ainda não estão consolidados, mas há grande probabilidade que a taxa de mortalidade por aids no país continuará diminuindo, mesmo com a mudança na forma de repasse dos recursos de saúde para estados e municípios.

Gerson destacou também, a importância de que as ações para enfrentamento do HIV/Aids estejam previstas na programação orçamentária e nos planos municipais e estaduais de saúde, principalmente nos municípios prioritários que registram maior incidência de casos.  “A previsão nos planos de saúde é que irá garantir a continuidade das ações da política de IST, HIV/aids e hepatites virais independente da modalidade de repasse”, disse.

Já o representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Nereu Mansano, que defende a mudança na modalidade de repasse, argumentou que a modalidade anterior, em blocos, dificultava a execução de recursos pelos gestores. “Agora estados e municípios terão mais flexibilidade na execução financeira de recursos”.  Para ele a mudança não trará impacto negativo nas ações de vigilância em saúde, o que incluía as de HIV/aids, já que os recursos previstos nos orçamentos continuarão vinculados por área programática.

Representantes de organizações da sociedade civil que participaram da audiência mostraram preocupação com a possibilidade de redução nos recursos destinados à prevenção e tratamento do HIV/aids.  Para Rodrigo Pinheiro, da Articulação Nacional de Aids, “as alterações impactam de forma direta na manutenção dos programas estaduais e municipais de enfrentamento às infecções sexualmente transmissíveis, aids e hepatites virais”. Segundo ele, no nível municipal outras áreas, como combate à dengue e à chikungunya têm mais prioridade na alocação de recursos.

Já a representante do Movimento Nacional das Cidadãs PositHIVas, Deniz Catarina Araújo, também reforçou a necessidade de manter o repasse de recursos para as organizações sociais civil, que ajudam o governo na política de combate ao HIV/Aids, com desenvolvimento de projetos de prevenção, incluindo testagem, e acolhimento de pessoas vivendo com HIV em situação de vulnerabilidade em casas de apoio.

Só em 2018, o Departamento em parceria com organismos internacionais abriu três editais para financiamento de projetos na área de prevenção das ISTs e do HIV/Aids para organizações da sociedade civil.

O deputado Odorico Monteiro, do PSB do Ceará, que solicitou e presidiu a audiência pública, ressaltou que a tendência é de restrição orçamentária progressiva na área da saúde por conta da Emenda do Teto de Gastos (96/16). Ele também destacou a importância das organizações da sociedade civil para a implementação das políticas contra Aids.

Fonte: Departamento de IST, Aids e Hepatites Virais