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ONU está preocupada com projeto de lei brasileiro que define conceito de famíliaONU está preocupada com projeto de lei brasileiro que define conceito de família

28/10/2015 - 15h55

A ONU (Organização das Nações Unidas) no Brasil disse estar acompanhando “com preocupação” a tramitação, no Congresso Nacional, da proposição legislativa que institui o Estatuto da Família (PL 6583/2013), especialmente quanto ao conceito de família e “seus impactos para o exercício dos direitos humanos”.

Citando tratados internacionais, a ONU disse, por meio de nota, ser importante assegurar que outros arranjos familiares, além do formado por casal heteroafetivo, também sejam igualmente protegidos como parte dos esforços para eliminar a discriminação. Entre os demais arranjos, a Organização citou o unipessoal, casal com filhos, casal sem filhos, mulher ou homem sem cônjuge e com filhos e casais homoafetivos com ou sem filhos.

“Negar a existência destas composições familiares diversas, para além de violar os tratados internacionais, representa uma involução legislativa”, disse a ONU por meio do comunicado.

O Projeto de Lei 6583/2013 define família como a união entre homem e mulher, por meio de casamento ou união estável, e exclui a união homoafetiva. O texto também considera família o arranjo formado por apenas um dos pais e os filhos. O projeto está em tramitação, desde 2013, na Câmara dos Deputados, onde está sendo analisado.

O Sistema ONU afirmou, ainda na nota, que tem avaliado positivamente decisões do Estado brasileiro, que têm “buscado acompanhar transformações sociais, ao incorporar em seu ordenamento jurídico a garantia de direitos das e dos integrantes dos diversos arranjos familiares”.

A ONU destacou positivamente a decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer a união contínua, pública e duradoura entre duas pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”, estendendo a esta as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva. Além disso, lembrou ainda que uma resolução do Conselho Nacional de Justiça proibiu recentemente as autoridades competentes de se recusarem a habilitar ou celebrar o casamento civil ou a converter em casamento a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

“Decisões como estas se alinham à jurisprudência de órgãos de tratados das Nações Unidas, que têm reiterado serem a orientação sexual e a identidade de gênero motivos de discriminação que são proibidos pelo Direito Internacional”, disse a ONU no comunicado.

Leia na integra o posicionamento do Sistema ONU no Brasil clicando aqui.

 

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Dica de entrevista
Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio)
Gustavo Barreto, assessor de comunicação
Tel.: (21) 98185-0582 / barretog@un.org 


 

Fonte : Unaids Brasil